NOTÍCIAS

VOLTAR

Senador Paulo Paim apresenta projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista

Data de publicação: 07/08/2017

O\r\nsenador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei no Senado para revogar a Lei 13.467, de 13 de julho de\r\n2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conhecida como\r\nReforma Trabalhista.

\r\n\r\n

O projeto conta com apenas dois artigos, um deles,\r\nrevoga a Lei 13.467, de 2017, e o outro, informa que a lei entra em vigor na\r\ndata da sua publicação.

\r\n\r\n

Segundo o autor do projeto, a nova lei tem vários\r\ndispositivos inconstitucionais e desumaniza às relações de trabalho. Além disso\r\ndestaca o acordo realizado com o governo e senadores da base governista, para\r\nevitar o retorno da proposição para Câmara dos deputados, que até o momento não\r\nfoi cumprido.

\r\n\r\n

Conforme teor da justificativa do projeto, a revogação\r\nda Lei da Reforma trabalhista é medida que se impõe, visto que:

\r\n\r\n

É enfraquecida a representação sindical dos\r\n trabalhadores (art. 8º, III, da Carta Magna), sem que se faça o mesmo com\r\n os sindicatos patronais;
Permite a negociação coletiva em prejuízo dos\r\n empregados;
Favorece a dispensa em massa;
Legaliza a rescisão consensual do pacto laboral\r\n com pagamento da metade das indenizações previstas em lei e do Fundo de\r\n Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Institucionaliza a terceirização incidente sobre\r\n qualquer atividade do tomador dos serviços;
Contrato de trabalho intermitente;
Desconsidera a jurisprudência do Tribunal Superior\r\n do Trabalho (TST), em temas como: teletrabalho; prescrição intercorrente;\r\n ultratividade das normas trabalhistas; justiça gratuita; entre outros.
Retira a necessidade de homologação sindical da\r\n dispensa de empregado com mais de um ano na empresa;

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

Próximos passos

\r\n

\r\n\r\n

O PLS 233/2017, foi encaminhado às Comissões de\r\nConstituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos\r\nSociais, cabendo à última, decisão terminativa.

\r\n\r\n

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e\r\nJustiça para receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis (Art. 122, II, “c”,\r\ndo RISF);

\r\n\r\n

Fonte:\r\nsite da CNTC

\r\n\r\n

Outras Notícias

Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais

O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais. Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), a trabalhadora alegou que foi admitida na função de "empacotadora especial" - cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, mesmo sem possuir limitações físicas ou neurológicas....

Veja quais são as regras do Programa de Proteção ao Emprego

Empresas deverão firmar acordo com os sindicatos; programa de Proteção ao Emprego prevê redução de jornada e corte de até 30% dos salários, mas trabalhador receberá complementação de 15% O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira, 21, as regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para garantir o benefício, em primeiro lugar as empresas precisarão firmar acordo com os sindicatos. E para que esse acordo seja realmente...

8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Ela é forte na sua fragilidade, frágil na sua fortaleza. A mulher, diz o poeta, é a pimenta da vida. Ou, como reforça a poetisa, o sal da terra. É o coração quente que pulsa no frio, É a flor, é o sol ardente que não queima. Ela é merecedora de todas as homenagens Que se possa prestar nesse 8 de março, Data que a história reserva como Dia Internacional da mulher. Mas todo dia é dia da mulher , síntese da beleza da vida e da alegria de viver Parabéns é pouco, mas é a palavra adequada para expressar a admiração e a gratidão que a diretoria...