Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho\r\n(TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno,\r\nentregaram à Presidência do Senado Federal documento com considerações jurídicas ao PLC\r\nnº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O documento também foi\r\nentregue ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na\r\nComissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e a diversos\r\nparlamentares presentes à sessão.
Os ministros encontraram no texto da reforma cerca\r\nde 50 lesões graves de direitos, muitos deles de caráter múltiplo, bem como de\r\ngarantias trabalhistas dos empregados, além de ameaças a regras de segurança\r\ndos trabalhadores. O documento também ressalta a preocupação dos signatários\r\ncom a liberação da prática da terceirização de forma irrestrita em benefício\r\ndas empresas tomadoras de serviços e a falta da isonomia obrigatória entre o\r\ntrabalhador terceirizado e o empregado contratado diretamente. Ainda o segundo\r\no documento, a reforma projeta efeitos restritivos também no âmbito do Direito\r\nProcessual do Trabalho.
“Trata-se um importante documento produzido e subscrito\r\npor quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes\r\nanteriores, com um perfil técnico, e que merece \r\nser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação”, afirma o presidente da\r\nAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano\r\nSiqueira, que acompanhou a entrega do documento juntamente com diversos\r\nministros e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.
Fonte: Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou...
Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que recusou a transferência de Mogi das Cruzes para São José dos Campos (SP), a 65 km de distância, após encerramento de contrato de prestação de serviços com a Gerdau S.A. A empregada era técnica em segurança do trabalho em uma microempresa especializada em instalações hidráulicas, sanitárias, gás, instalação e manutenção elétrica e de sistemas de prevenção contra incêndio, e alegou na reclamação trabalhista que a gravidez legitimava a sua recusa de ser transferida...
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