Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho\r\n(MPT) aponta que as mudanças na\r\nlegislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As\r\nalterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais\r\nfirmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na\r\ngeração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda\r\npara consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem\r\nconcurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de\r\nresponsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas\r\npor 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as\r\npropostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei\r\ndo Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC\r\n30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).
Fonte CNTC
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Sobre a Abertura dos Supermercados aos Domingos
ABERTURA DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOSO SINCOMAR informa aos COMERCIARIOS que alguns supermercados de Maringá e região conseguiram “autorização judicial” para a adoção do trabalho de seus empregados aos domingos. A decisão proferida nos autos sob nº 0010025-79.2015.5.09.0872, da 5ª Vara do Trabalho de Maringá, foi assinada pelo Juiz Substituto, Dr. Humberto Eduardo Schmitz. Também comunicamos que o SINCOMAR está buscando as vias judiciais cabíveis, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para tentar reverter a decisão.Qualquer dúvida, informações ou...
Centrais sindicais mineiras aprovam agenda de resistência pela garantia de direitos
A União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-MG) e as centrais sindicais CTB-MG, CUT-MG, Força Sindical-MG e NCST-MG se reuniram na manhã de quarta-feira, 31/08. O objetivo foi avaliar o Dia Nacional de Mobilização e Luta, realizado em 16 de agosto de 2016, em Belo Horizonte, e traçar novas estratégias em defesa do emprego e pela garantia de direitos. Os representantes das centrais sindicais concordam que o ato unificado foi muito positivo e demonstrou a capacidade de organização e mobilização das centrais sindicais. Além disso, aglutinou movimentos sociais,...
Ações conjuntas fortalecem sindicatos
Com reforço da unidade, o movimento sindical tem fortalecido seu combate às reformas neoliberais do governo. O Dieese também participa destas estratégias. Elas têm gerado solidariedade entre as entidades para enfrentar a nova legislação trabalhista. Esta nova relação entre os sindicatos propõe a condução de campanhas salariais conjuntas, valorização das Convenções Coletivas e compartilhamento de estruturas. As ações conjuntas também potencializam a luta contra a reforma da Previdência. Independentemente a qual Central o sindicato é filiado, as manifestações de repúdio...
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