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Câmara aprova a PEC da morte

Data de publicação: 26/10/2016

A Câmara dos Deputados aprovou\r\nontem  em segundo turno o texto-base da\r\nProposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos.\r\nIsso terá um impacto profundo nos orçamentos da saúde, educação , assistência\r\nsocial e segurança.

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A PEC 241 propõe um arrocho fiscal\r\ncomo nunca antes visto no Brasil. Todas as despesas públicas serão corrigidas\r\nde um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não\r\nhaverá aumentos reais. Acredita o governo que  o pagamento da dívida pública não correrá\r\nperigo e que  os investimentos privados\r\nna economia voltarão e o crescimento virá a reboque.

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Porém, a decisão de congelar os gastos\r\npúblicos ameaça o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de\r\nmilhões de brasileiros ao longo dos últimos anos. No estudo “O Novo Regime\r\nFiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o\r\nInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível\r\ndesmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB),\r\nPrograma de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada,\r\nprevidência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa.\r\nTais programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do\r\nteto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim,\r\nque em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos\r\nnecessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos\r\nabsolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais.

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O congelamento de gastos sociais\r\nignora as transformações pelas quais o Brasil passa e que vão impactar\r\ndiretamente a área da saúde. José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do\r\ngoverno Lula, observa que o Brasil passa uma transição demográfica bem\r\npeculiar, marcada pelo acelerado envelhecimento da população, praticamente na\r\nmetade do tempo que a França levou para concluir esse mesmo processo.

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Em recente entrevista a CartaCapital,\r\nele também aponta uma mudança no padrão das enfermidades: “A Organização\r\nMundial da Saúde projeta que, em 2030, as principais causas de mortalidade no\r\nmundo não serão mais as doenças cardiovasculares ou cerebrovasculares, e sim o\r\ncâncer, que tem um custo de tratamento altíssimo”.

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Enquanto a tendência da população\r\né demandar mais da saúde pública, o Congresso propõe um congelamento de gastos\r\npor vinte anos que implica em uma perda acumulada de 654 bilhões de reais para\r\na saúde, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota\r\ntécnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

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O conteúdo do documento irritou o\r\npresidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação\r\nda instituição para questionar publicamente o estudo, algo inédito na história\r\ndo Ipea. Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira responsabilidade\r\ndos autores”. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das\r\nautoras, a pedir exoneração.

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Sem recursos para incluir 3 milhões de crianças e\r\nadolescentes nas escolas

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A emenda constitucional também\r\nacarretará em impactos profundos na educação. No Brasil, o setor é\r\nsubfinanciado e precisa resolver gargalos como a universalização do\r\natendimento, em especial na pré-escola e na creche. De acordo com o Censo\r\nEscolar, 3 milhões de brasileiros de 4 a 17 anos estão fora das salas de aula.\r\nAdemais, se o País deseja sair da rabeira dos rankings internacionais de\r\nqualidade de ensino, terá de investir na formação dos professores e na\r\nvalorização da carreira docente.

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“Com a manutenção dos gastos no\r\natual nível, como propõe a PEC 241, não será possível nem sequer incluir todos\r\nos brasileiros com 4 a 17 anos na escola, muito menos com professores\r\ncompetentes e bem formados”, analisa o filósofo Renato Janine Ribeiro,\r\nprofessor da Universidade de São Paulo (USP) e ex-ministro da Educação.

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O desafio torna-se ainda maior\r\ndiante da perversão do sistema orçamentário. “No orçamento, as despesas mais\r\ndifíceis de se abater são aquelas mais injustas, enquanto as mais fáceis de\r\ncortar são as justas”, opina o filósofo, citando a dificuldade de se reduzir as\r\ndespesas do Legislativo e do Judiciário. “É mais fácil cortar o que é mais\r\nessencial”.

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Presidente da Comissão de Cultura\r\nda Câmara dos Deputados, o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ) alerta que a PEC 241\r\ntrará profundo impacto para setores como meio ambiente, ciência e cultura. “As\r\ndespesas com saúde e educação são obrigatórias. Com a cultura, são\r\ndiscricionárias, não obrigatórias. Nisso reside um problema da maior\r\ngravidade”.

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“A ideia original do governo era\r\nextinguir o Ministério da Cultura, fato que só não ocorreu em virtude da reação\r\nda sociedade. Agora, arma-se o cenário para a inviabilização da pasta e\r\nconfigura-se um modelo que desmantelará políticas públicas no campo da\r\ncultura”, emenda D’Angelo.

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A falácia do equilíbrio das contas públicas

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Desde 2003, com exceção aos dois\r\núltimos anos, os governos federais gastaram menos do que arrecadaram em\r\ndespesas primárias como saúde, educação e assistência social. Segundo o\r\neconomista João Sicsú, professor da UFRJ e colunista de CartaCapital, o déficit\r\norçamentário está relacionado mais ao pagamento de juros, atualmente fixados em\r\n14%.

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“Não precisa ser economista,\r\nespecialista em contas públicas, para perceber que o que faz o déficit\r\norçamentário são as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Se\r\ndependesse dos gastos somente nas áreas que fazem o gasto primário sempre\r\nhaveria superávit orçamentário, exceto em conjunturas específicas”, analisa o\r\neconomista.

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“A PEC desmontará o Estado\r\nbrasileiro e suas políticas sociais pelo simples fato de que o que necessitamos\r\nsão mais gastos per capita em diversas áreas, com destaque para saúde e educação”,\r\nafirma Sicsú. “Não temos, tais como diversos países europeus, um Estado de\r\nbem-estar conformado. E o desenvolvimento brasileiro é essencialmente a\r\nconstrução de um Estado de bem-estar social.”

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Fonte: Revista Carta Capital

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