As medidas anunciadas pelo governo,\r\nlistadas na PEC 241/161 (PEC 55, no Senado Federal), que têm como objetivo\r\npromover ajustes nas contas públicas, trazem na essência uma redução expressiva\r\ndo papel do Estado como indutor do desenvolvimento do país. Trata-se, no fundo,\r\nde uma tentativa de reforma neoliberal do Estado brasileiro.
O aumento das despesas públicas, sem\r\na existência de receitas suficientes para cobri-las, constitui a principal\r\nrazão que levou o governo a propor o ajuste. O déficit, surgido a partir desse\r\ndescasamento de contas, deverá ser reduzido e transitar para situação oposta,\r\nde superávit, afirma o governo Temer.
No entanto, as medidas até aqui\r\nanunciadas consideram que apenas as despesas primárias devem ser contidas, sem\r\ncolocar nos cálculos do ajuste as despesas financeiras com os juros da dívida.\r\nNuma tradução simples, há teto para gastos com saúde, educação, saneamento,\r\nmoradia, mobilidade urbana, assistência social etc., mas não há limites para o\r\npagamento de juros aos bancos e aos rentistas.
\r\n\r\nO governo também deixou de lado\r\nmudanças na estrutura tributária, preservando, assim, a natureza injusta e\r\ndesigual, sem intesse em corrigir o caráter regressivo e concentrador de renda\r\nembutidos no modelo tributário nacional.
Fonte: CNTC
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