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Mesmo contratado ilegalmente, trabalhador tem direito a verbas civis

A ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O autor do processo prestou serviço para a Comurg em 2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu...

Pernambucanas condenada por trabalho escravo

  Está no site Repórter Brasil que as Casas Pernambucanas , uma das maiores empresas de varejo do Brasil, foi condenada a pagar R$ 2,5 milhões por explorar trabalhadores em condições análogas às de escravos. A sentença foi proferida em São Paulo na última sexta-feira, 5  de dezembro, pelo juiz Marcelo Donizeti Barbosa ao julgar ação do Ministério Público do Trabalho.   A condenação ocorreu por dois flagrantes, em 2010 e 2011, na cadeia produtiva da empresa. No total...

35,95% da renda do brasileiro é engolido pelos tributos

Tributos consomem 35,95% da renda dos brasileiros, em 3º recorde seguido     A despeito das sucessivas desonerações promovidas pelo governo Dilma Rousseff, o peso dos tributos na economia nacional bateu o terceiro recorde consecutivo no ano passado.   Impostos, taxas e contribuições cobrados por União, Estados e municípios consumiram R$ 1,742 trilhão, ou 35,95% da renda dos brasileiros, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (19) pela Receita Federal.   O aumento em relação...