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Força de lei: tribunais não podem alterar normas ajustadas em convenção coletiva

Multas estabelecidas por meio de convenção coletiva têm força constitucional e não podem ser alteradas por tribunais. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de uma empresa de alimentos da Bahia que foi condenada a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira de Santana (BA). Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a turma decidiu que a multa deverá ser paga em seu valor total, e não se limitando...

Diabético pode ter vida saudável se detectar cedo e controlar a doença

   Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que quem tem diabetes pode ter vida longa e saudável se a doença for detectada a tempo e bem controlada. A endocrinologista Michele Borba, que atende em uma unidade de saúde do Distrito Federal voltada para a doença, aconselha a quem tem histórico na família que faça o exame de glicemia em jejum anualmente para melhor controle. O número de diabéticos nas Américas triplicou desde 1980 e segundo a OMS, a doença é...

Entrou água na reforma trabalhista

Juízes, desembargadores e ministros do Trabalho já avisaram que não aplicarão as novas regras contidas na Lei 13.467/2017 por entendê-las inconstitucionais.Os trabalhadores, por sua vez, incluem “cláusulas de salvaguardas” nos acordos coletivos com as empresas para se protegerem de retrocessos.Evidentemente que a “desaplicação” da reforma trabalhista encontra mais eco nas categorias com maior tradição de organização e mobilização. Mas, regra geral, entrou água na reforma trabalhista de Michel Temer. E não foi por falta de aviso.Fonte: Blog do Esmael