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Ação contra reforma trabalhista é ajuizada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na última segunda-feira (28)  a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5766) contra o artigo 1º da Lei 13.467/2017, que aprovou a chamada Reforma Trabalhista. Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por solicitação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. De acordo com a ação, os pontos que alteram ou inserem disposições em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei 5.452/1943 – impõem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária na Justiça...

Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil. Na reclamação trabalhista, o repositor disse...

Paim aponta caminhos que o Senado deverá seguir para sepultar a terceirização

O PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização e permite sua ampliação para todas as áreas das empresas, sofrerá artilharia pesada no Senado. Distribuída para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Direitos Humanos (CDH), Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), a matéria terá em cada um desses colegiados senadores que não só a rejeitam frontalmente, mas já trabalham para arquivá-la e, consequentemente, impedir que ela retorne à análise...