Os contribuintes pessoas físicas com Imposto de\r\nRenda (IR) retido e que ainda não receberam a restituição devem verificar o\r\nextrato da sua declaração junto a Receita Federal para saber se foram\r\nidentificadas inconsistências durante o processamento dos dados.
\r\n\r\nPara ter acesso ao documento, o contribuinte deve\r\nacessar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita. Caso\r\nidentifique algum problema no documento enviado, recomenda-se que o\r\ncontribuinte faça uma declaração retificadora para sair da malha fina.
Até o fim desse ano, estão programados apenas mais\r\ndois lotes regulares de restituição do IR da pessoa física: em novembro e em\r\ndezembro. Como todos os anos, foram programados sete lotes regulares, sendo que\r\noquinto foi liberado no último dia 17. O contribuinte que não for incluído nos\r\npróximos dois lotes terá que esperar os lotes residuais da restituição do\r\nimposto de anos anteriores, que deverão ser liberados a partir de janeiro.
Para ter acesso ao e-CAC é necessário ter o código\r\nde acesso. Caso contrário, o contribuinte deverá criar um na página da Receita\r\nonde está localizado o Serviço Virtual de Atendimento.
Além de poder verificar a declaração por meio do\r\ncomputador pessoal, a Receita disponibiliza aos contribuintes um aplicativo\r\ndestinado a dispositivos móveis como tablets e smartfones. Esses aplicativos\r\npermitem, entre outras funcionalidades, verificar as pendências da declaração,\r\nalém de um trazer guia com diversas questões sobre o imposto de renda. Também\r\nestá disponível, na TV Receita, um vídeo que mostra o passo-a-passo da pesquisa\r\nda situação fiscal por meio da internet.
Fonte:\r\nCNTC
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, ratificou a condenação da M5 Indústria e Comércio, que detém a marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições consideradas como análogas à de escravidão. A empresa havia entrado com embargos declaratórios, questionando a sentença dada em novembro e pedindo efeito suspensivo, o que foi negado. O valor da indenização por danos morais coletivos é de R$ 6 milhões. Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou, “a existência de trabalhadores...
Ermpresa punida por descumprir TAC
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Combate as Fraudes da Seguridade Social
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