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Atividade essencial? CNTC chama atenção para a vigência da 11.603

Comunicado – Decreto que reconhece os supermercados e hipermercados como atividade essencialImprimir    A-    A    A+A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC, vem, por sua Diretoria, ante à publicação do Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, prestar os seguintes esclarecimentos:A edição do referido Decreto em nada altera as disposições da Lei nº 11.603/2007, que continua em plena vigência.A Lei nº 11.603 determina, em seu artigo 6º-A: “Art. 6º-A.  É permitido o trabalho em...

Governo pode avançar em reforma trabalhista no próximo ano, diz Barbosa

Além de encaminhar uma proposta de reforma da Previdência nos próximos seis meses, o governo pretende avançar na reforma trabalhista em 2016, disse hoje (22) o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em teleconferência com jornalistas estrangeiros, ele disse que as discussões com as centrais sindicais estão avançando e que há uma chance de mudanças na legislação trabalhista no próximo ano. Segundo o ministro, os debates no Fórum Nacional de Previdência e Trabalho resultarão em propostas...

Governo cede e mulheres terão idade mínima de aposentadoria de 62 anos

Depois de apresentar a mais ampla proposta de reforma da Previdência dos últimos anos, o presidente Michel Temer precisou ceder em sete pontos para enfrentar as resistências dos deputados ao projeto. As mudanças não pouparam sequer a “espinha dorsal” da proposta: uma idade mínima igual de 65 anos para homens e mulheres. Diante do risco de perder o apoio da bancada feminina, Temer deu aval para a redução da idade das mulheres para 62 anos, embora tenha dito várias vezes que isso era inegociável. As mudanças têm potencial para consumir parte da economia esperada pelo governo...