Decisões da Justiça garantem indenização ao trabalhador ou aposentado que teve seus documentos perdidos no posto ou demorou anos para receber uma resposta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre um pedido de concessão ou revisão de benefício.
É o caso de um aposentado que, em 2006, pediu a revisão do seu benefício administrativamente, mas não recebeu nenhuma resposta do INSS em dez anos.
O aposentado entrou na Justiça e acabou descobrindo que o INSS havia perdido o processo administrativo da revisão.
O Juizado Especial Federal entendeu que, pela perda dos documentos e pela demora em dar uma resposta, o INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil para o aposentado.
Fonte: Agora SP - 18/08/2016Walmart pagará R$ 610 mil por descumprir normas trabalhistas
A rede de supermercados Walmart firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar R$ 610.420 por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado com a instituição em 2010. O TAC prevê o respeito a normas que limitam jornada de trabalho, horas extras, intervalos, registro de ponto e ergonomia de atividades dos empregados dos supermercados da WMS em todo o País. O descumprimento da legislação foi constatado pelo Ministério do Trabalho (MT) em ações fiscais realizadas em 2013, 2014 e 2015 em estabelecimentos...
Acusada de roubo operadora de caixa será indenizada pelo Super Mufato
O Tribunal do Trabalho do Paraná anulou a demissão por justa causa aplicada a uma empregada do supermercado Super Muffato, em Foz do Iguaçu, que foi levada à delegacia de Polícia pelo gerente sob acusação de ter furtado dez reais do caixa. No processo, ficou comprovado que o suposto dinheiro furtado em nenhum momento saiu do caixa, que houve apenas esquecimento de registro pela operadora de caixa e que a empresa se precipitou ao imputar a ela uma falta grave inexistente. A Sexta Turma do TRT condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por...
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