NOTÍCIAS

VOLTAR

Tomadora de serviço pode ser executada antes de sócios de terceirizada

Data de publicação: 16/08/2016

Em\r\ncaso de dívida trabalhista envolvendo terceirizado, a execução deve ser\r\npromovida primeiro contra a devedora principal, ou seja, contra a empresa que\r\npresta serviços. Contudo, não é preciso esgotar os meios de execução contra\r\nesta para que a tomadora de serviços também seja executada.

\r\n\r\n

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal\r\nSuperior do Trabalho ao determinar que um grupo de comunicação possa ser\r\nexecutado antes dos sócios de uma empresa de vigilância por dívidas a\r\nterceirizado. Na decisão, o colegiado considerou correto que primeiro a empresa\r\nde vigilância seja executada. Contudo, caso seja infrutífera a execução, ela\r\npode ser direcionada ao grupo, na condição de devedor subsidiário.

\r\n\r\n

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo vigilante contra a\r\nempresa de vigilância e o grupo de comunicação, visando ao recebimento de\r\nverbas rescisórias. A 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgou o\r\ngrupo subsidiariamente responsável pelos créditos decorrentes da sentença, mas\r\ndestacou que não há necessidade de exaurir as possibilidades de execução contra\r\na empresa de vigilância e seus sócios antes do redirecionamento da\r\nexecução contra o grupo.

\r\n\r\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a\r\ndecisão, e a empresa recorreu ao TST pleiteando o chamado benefício de ordem. O\r\ndesembargador Marcelo Pertence destacou que a jurisprudência dominante do TST é\r\na de que o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora\r\nprincipal, não alcançando seus sócios. "Isso se dá em atendimento aos\r\nprincípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista a\r\nnatureza alimentar do crédito trabalhista e o alongamento demasiado do processo\r\ncaso fosse necessário redirecionar a execução contra os sócios da empregadora\r\nantes de executar a devedora subsidiária", explicou.

\r\n\r\n

A exigência de incursão nos bens dos sócios transferiria ao\r\ntrabalhador, com poucos recursos econômicos, e ao juízo da execução o encargo\r\nde buscar bens passíveis de penhora, "retardando a constrição do\r\npatrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da\r\nexecução", afirmou o relator. Ele entende que o grupo de\r\ncomunicação responde pela satisfação do crédito, enquanto devedora\r\nsubsidiária, "exatamente como garantidor do cumprimento da obrigação pela\r\ndevedora principal, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas de natureza\r\ncivil e cambiária".

\r\n\r\n

O relator enfatizou ainda que não se\r\nrecusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do\r\nbenefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados da devedora\r\nprincipal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito. No\r\nentanto, esclareceu que cabe a ela o ônus de localizar os bens e nomeá-los\r\nperante o juízo da execução.

\r\n\r\n

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.

\r\n\r\n

Outras Notícias

FESTA DO SORVETE 2019

Apesar do clima chuvoso, alguns sócios não deixaram de comparecer e prestigiaram à nossa FESTA DO SORVETE, realizada neste domingo 06 de outubro. E assim puderam aproveitar o dia, com sorvetes e bebidas a vontade.

Multinacional paga R$ 3 milhões para encerrar ação movida contra ela pelo MPT

Respondendo ação de danos morais coletivos proposta pelo Ministério Público do Trabalho, uma multinacional preferiu fechar acordo com os procuradores e pagar R$ 3 milhões para encerrar o processo. O dinheiro da companhia, que fabrica vagões de trem, vai para instituições indicadas pelo MPT, que deverão ser sem fins lucrativos e com relevante interesse social. A empresa foi processada por supostamente negligenciar a saúde dos trabalhadores de sua linha de produção na fábrica de Hortolândia, os quais teriam apresentado doenças ocupacionais em grande escala, além de outros problemas...

Riscos de acidentes de trabalho crescem com a terceirização

Mais trabalhadores podem morrer em acidentes na construção civil em decorrência de decisões a serem tomadas nas próximas semanas pela Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que votará até março um projeto que libera a terceirização, sem passar pelo senado. Ainda mais liberal do que os projetos em discussão há mais de dois anos no Congresso, o projeto em questão foi apresentado há 19 anos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Na prática o texto de FHC permite a liberação irrestrita terceirização, sem a maior parte das regras de proteção...