Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)\r\ndivulgaram nessa segunda-feira (9/8) uma declaração reclamando dos cortes\r\norçamentários sofridos pelos tribunais trabalhistas. Eles apontam que a\r\nprevisão para 2017 é que os valores destinados às cortes sejam ainda mais\r\nbaixos.
A carta afirma que a Justiça do Trabalho é um “poderoso\r\ninstrumento de distribuição de renda”. Essa é, justamente, uma das principais reclamações\r\nfeitas por críticos das cortes trabalhistas: para muitos, as decisões ignoram o\r\nDireito a pretexto de buscar a distribuição de renda.
No documento, a categoria demonstra estar preocupada com a\r\nescalada de críticas contra o excessivo “paternalismo” da Justiça do Trabalho,\r\nque apontam que esse braço do Judiciário hoje promove o desemprego no país.\r\nEmpresários queixam-se de que a prova para o julgamento foi substituída pelo\r\ncritério do “livre convencimento” do juiz. Empresas estrangeiras, que adotam no\r\nBrasil o contrato idêntico ao que usam na Europa, afirmam que lá vencem mais de\r\n90% das disputas e que o número se inverte aqui.
Fonte: Consultor Jurídico
Para STF, covid-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas
Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações....
STF derruba liminar que impedia programa Internet para Todos
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, derrubou nesta segunda-feira, 16, uma liminar da Justiça Federal do Amazonas que suspendia a parceria da Telebrás com a empresa americana Viasat para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Em função da liminar, vários programas de banda larga com o uso do satélite brasileiro, entre eles o “Internet para Todos”, estavam parados desde abril. O contrato foi suspenso em março por uma liminar dada pela Justiça do Amazonas, a pedido da Via Direta Telecomunicações...
Contribuição assistencial é devida por todos da categoria
Em votação histórica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou no último dia 20 de maio, por 27 votos a 9, súmula de jurisprudência confirmando a contribuição assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no fortalecimento dos sindicatos nesse período de crise por qual vive o país e de grandes ameaças aos direitos trabalhistas e fragilização dos trabalhadores.A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000, porque até então as Turmas Julgadoras do TRT-4 proferiam decisões...
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