Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)\r\ndivulgaram nessa segunda-feira (9/8) uma declaração reclamando dos cortes\r\norçamentários sofridos pelos tribunais trabalhistas. Eles apontam que a\r\nprevisão para 2017 é que os valores destinados às cortes sejam ainda mais\r\nbaixos.
A carta afirma que a Justiça do Trabalho é um “poderoso\r\ninstrumento de distribuição de renda”. Essa é, justamente, uma das principais reclamações\r\nfeitas por críticos das cortes trabalhistas: para muitos, as decisões ignoram o\r\nDireito a pretexto de buscar a distribuição de renda.
No documento, a categoria demonstra estar preocupada com a\r\nescalada de críticas contra o excessivo “paternalismo” da Justiça do Trabalho,\r\nque apontam que esse braço do Judiciário hoje promove o desemprego no país.\r\nEmpresários queixam-se de que a prova para o julgamento foi substituída pelo\r\ncritério do “livre convencimento” do juiz. Empresas estrangeiras, que adotam no\r\nBrasil o contrato idêntico ao que usam na Europa, afirmam que lá vencem mais de\r\n90% das disputas e que o número se inverte aqui.
Fonte: Consultor Jurídico
Empresa não pode mudar contrato por estar passando dificuldades financeiras
O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregado. Permitir isso significaria transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento, em alteração contratual ilícita e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Com esses fundamentos, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, da Vara do Trabalho de Cataguases (MG), determinou o pagamento de horas extras e valores referentes a 13º, férias e FGTS a um trabalhador que teve sua jornada de trabalho alterada de forma unilateral...
Brasileiros já pagaram R$ 1,5 trilhão de impostos este ano
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 1,5 trilhão por volta de 19h50 desta quarta-feira (14), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 6 de outubro, o que revela crescimento da arrecadação tributária. A marca de R$ 1,5 trilhão equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios. “A inflação pesou muito no período, aumentando o bolo arrecadatório;...
STF decide que somente filiados têm direito a receber ações coletivas
Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nessa quarta-feira (10/5), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar...