A empresa que depositou as verbas rescisórias para um trabalhador ainda\r\né a responsável caso o dinheiro não chegue — mesmo que seja por problemas com o\r\nbanco. Cabe à companhia pagar novamente o antigo funcionário e, caso queira, acionar\r\njudicialmente a instituição financeira para ser recompensada. O entendimento é\r\ndo juiz Anderson Rico Morais Nery, da 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG).
No caso, a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas\r\nrescisórias a favor do empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro\r\njamais chegou na conta do trabalhador, que, em ação trabalhista, requereu a\r\ncondenação da empresa ao pagamento do valor rescisório, assim como das multas\r\ndos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, e teve seus pedidos\r\nacolhidos.
De acordo com o juiz, o fato de a responsabilidade pelo não pagamento ao\r\nreclamante ser do banco depositário em nada afeta a responsabilidade do\r\nempregador pelo inadimplemento das parcelas rescisórias devidas.
Assim, a empresa foi condenada a pagar ao reclamante as férias\r\nproporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e FGTS da\r\nrescisão com multa de 40% e mais a multa do artigo 467, da CLT (50% sobre o\r\nvalor das parcelas rescisórias não pagas). Foi autorizada pelo magistrado a\r\ndedução de parcelas pagas sob o mesmo título, comprovadamente creditadas em\r\nfavor do trabalhador.
O juiz ainda aplicou à ex-empregadora a multa do parágrafo 8º do artigo\r\n477 da CLT, devida pelo atraso no acerto rescisório. Não houve recurso ao\r\nTRT-MG.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Aprovada urgência para votação do desmonte da CLT no Senado
Acaba de ser aprovado pelo Plenário do Senado, o requerimento da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para que o PLC. 38/2017 que trata do desmonte das leis trabalhistas e sindical. O requerimento na CCJC foi de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovado na reunião de 28/6. Com a urgência aprovada, passará o projeto a ser discutido amanhã (dia 5/julho), com início às 14 horas sendo limitada a discussão até as 22 horas, na quinta-feira (dia 6) haverá discussão dos senadores que não falaram na quarta e outros que queiram falar novamente, com...
Paim diz que governo age reconhecendo que não existe déficit na Previdência
O senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a discursar sobre a CPI da Previdência, nesta segunda-feira (6). Ele afirmou que não há deficit que justifique a reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Paim censurou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que declarou que os números apresentados na CPI não refletem a realidade. Paim também criticou Medida Provisória editada pelo governo que dispensa empreendedores da área rural da arrecadação de juros, multas e correção monetária. Ele declarou que, com essa medida, o próprio governo reafirma que não há deficit...
Ministro da Fazenda diz que 2016 será um ano de reformas, inclusive trabalhista e previdenciária
Além de encaminhar uma proposta de reforma da Previdência nos próximos seis meses, o governo pretende avançar na reforma trabalhista em 2016, disse o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em teleconferência com jornalistas estrangeiros, ele disse que as discussões com as centrais sindicais estão avançando e que há uma chance de mudanças na legislação trabalhista no próximo ano. Segundo o ministro, os debates no Fórum Nacional de Previdência e Trabalho resultarão...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
