O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 713/16,\r\nque reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as\r\nremessas de dinheiro ao exterior.
Esta MP diz respeito a despesas com gastos pessoais\r\nem viagens de turismo e negócios, a serviço ou em treinamento, ou ainda missões\r\noficiais, tendo como teto R$ 20 mil ao mês. Na mesma proposta, foi aprovada a\r\nisenção do IRRF às remessas destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de\r\nsaúde e educação.
As operadoras ou agências de viagens terão o limite\r\nde R$ 10 mil por passageiro e, de acordo com o texto, para terem acesso à\r\nredução de alíquota, essas empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo\r\ne a remessa de dinheiro terá que ser realizada por instituição financeira\r\ndomiciliada no país.
A redução da alíquota entrou em vigor no dia 2 de\r\nmarço de 2016, quando a MP foi publicada, e terá validade até 31 de dezembro de\r\n2019. Agora o texto vai para sanção presidencial pois foi aprovado com\r\nalterações na Câmara dos Deputados.
Jornal GGN
\r\n\r\n
Estabilidade para empregado próximo da aposentadoria
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 que proíbe empregadores de demitir empregados em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valeria para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuição ou em regime especial. Pelo texto do deputado paulista Vicentinho (PT-SP), ganham estabilidade trabalhadores para os quais faltem 18 meses para aposentar-se e que tenham, no...
TST considera inválida redução de intervalo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Pomerode Ltda. a pagar em dobro a uma industriária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de considerar inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da Constituição Federal e 71 da CLT....
Discussão sobre supermercados aos domingos volta na quinta
A Câmara Municipal de Maringá adiou por três sessões a votação do Projeto de Lei 14.644/18, que trata da abertura dos supermercados e hipermercados da cidade nos domingos e feriados. O pedido de retirada da pauta da sessão de terça-feira , 10/4, foi feito por Homero Marchese e aprovado pela maioria dos vereadores, apesar da ruidosa manifestação contrária dos trabalhadores presentes à sessão. O texto volta a ser discutido na próxima quinta-feira, quando as galerias da Câmara deverão estar novamente lotadas. Se aprovado e sancionado, o projeto vira...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
