O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 713/16,\r\nque reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as\r\nremessas de dinheiro ao exterior.
Esta MP diz respeito a despesas com gastos pessoais\r\nem viagens de turismo e negócios, a serviço ou em treinamento, ou ainda missões\r\noficiais, tendo como teto R$ 20 mil ao mês. Na mesma proposta, foi aprovada a\r\nisenção do IRRF às remessas destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de\r\nsaúde e educação.
As operadoras ou agências de viagens terão o limite\r\nde R$ 10 mil por passageiro e, de acordo com o texto, para terem acesso à\r\nredução de alíquota, essas empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo\r\ne a remessa de dinheiro terá que ser realizada por instituição financeira\r\ndomiciliada no país.
A redução da alíquota entrou em vigor no dia 2 de\r\nmarço de 2016, quando a MP foi publicada, e terá validade até 31 de dezembro de\r\n2019. Agora o texto vai para sanção presidencial pois foi aprovado com\r\nalterações na Câmara dos Deputados.
Jornal GGN
\r\n\r\n
TST condena empresa por atraso na concessão de férias
O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil.O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região...
Autônomo Tem De Ganhar O Dobro De Trabalhador Clt Para Manter Padrão
O trabalhador com carteira assinada que deseja partir para uma carreira como autônomo precisa faturar o dobro por conta própria para manter o mesmo salário e os benefícios equivalentes de quando era celetista.Um Celetista que ganha R$ 5.148,66 por mês terá de faturar como autônomo, por exemplo, R$ 10.519,76 (mais informações no quadro).As Projeções foram feitas, a pedido da Folha, por Silvia Franco, planejadora financeira certificada pela Planejar (Associação do setor).Em pesquisa Datafolha recente, metade dos entrevistados dizia preferir ser autônomo, com salários mais altos e pagando...
Supremo já soma 20 ações contra retirada de fontes de custeio dos sindicatos obreiros
Por Felipe Luchete (Consultor Jurídico-Trabalhista) O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria. A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro,...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
