Todas as\r\nempresas com mais de cinco funcionários terão de passar a utilizar o\r\ncertificado digital para o envio das informações trabalhistas, fiscais e\r\nprevidenciárias por meio da GFIP e do e-Social a partir de julho. A Associação\r\nNacional de Certificação Digital (ANCD) fez o alerta aos empresários nesta\r\nsegunda-feira (27).
A mudança\r\nno Simples Nacional veio a partir da aprovação pelo Comitê Gestor do Simples\r\nNacional da Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN\r\nnº 94/2011. Entre as reformulações no programa está o limite de empregados para\r\na obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade\r\nDigital.
De acordo\r\ncom a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido no próximo mês,\r\nobedecendo a um cronograma que já incluiu as empresas com mais de dez e oito\r\nfuncionários.
Além\r\ndisso, a obrigatoriedade do certificado digital se estenderá, em 2017, aos\r\nempregadores com mais de três empregados. As informações foram publicadas no\r\nsite do Simples Nacional.
Fonte: IG\r\nBrasil Econômico
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CARTÃO DE PONTO: Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva, diz TST
Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma siderúrgica contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um inspetor de qualidade. A decisão foi baseada na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. reclamação trabalhista na qual o inspetor pedia o pagamento de horas extras, a empresa sustentou que o horário de serviço estava previsto no acordo coletivo, e os empregados deveriam registrar no ponto somente quando...
Vai requerer o seguro desemprego? Então, não se esqueça
Compafeça à Agência do Trabalhador portanto os seguintes documentos: Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); · Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); · Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; · Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente...
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