Todas as\r\nempresas com mais de cinco funcionários terão de passar a utilizar o\r\ncertificado digital para o envio das informações trabalhistas, fiscais e\r\nprevidenciárias por meio da GFIP e do e-Social a partir de julho. A Associação\r\nNacional de Certificação Digital (ANCD) fez o alerta aos empresários nesta\r\nsegunda-feira (27).
A mudança\r\nno Simples Nacional veio a partir da aprovação pelo Comitê Gestor do Simples\r\nNacional da Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN\r\nnº 94/2011. Entre as reformulações no programa está o limite de empregados para\r\na obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade\r\nDigital.
De acordo\r\ncom a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido no próximo mês,\r\nobedecendo a um cronograma que já incluiu as empresas com mais de dez e oito\r\nfuncionários.
Além\r\ndisso, a obrigatoriedade do certificado digital se estenderá, em 2017, aos\r\nempregadores com mais de três empregados. As informações foram publicadas no\r\nsite do Simples Nacional.
Fonte: IG\r\nBrasil Econômico
É ilegal descontar salário por "quebra de caixa" sem provar culpa, diz TRT-18
É ilegal descontar salário de trabalhador por “quebra de caixa” caso não se prove a culpa. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região, que manteve condenação a um posto de gasolina de Goiânia à devolução de R$ 500 mensais por “quebra de caixa” que foram descontados de frentista durante todo o contrato de trabalho. Os julgadores levaram em consideração o artigo 462 da CLT, que veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser a título de adiantamentos, de dispositivos de lei...
Maiores bancos do país devem mais de R$ 124 bilhões para a União
′São recursos do povo. Verbas que poderiam ser investidas em áreas como infraestrutura e Previdência′, critica presidente do Sinprofaz Os grandes bancos comerciais do Brasil são destaque entre os maiores devedores com a União. Juntas, as instituições financeiras somam mais de R$ 124 bilhões, de acordo com levantamento realizado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), divulgado ontem (5). A natureza de tais débitos envolve itens como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atividades de seguros, capitalização, resseguros, planos...
HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. Para o desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela tinha mais de 20 anos na instituição financeira, onde entrou como estagiária, a dispensa teria sido "obstativa (artigo 129 do Código Civil), contrária à boa-fé...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
