Inicia tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda à\r\nConstituição que altera o parágrafo 4º. do artigo 201, com o fim de tratar do\r\nreajuste dos benefícios pegos pela Previdência Social. A PEC é do senador Paulo\r\nPaim (PT-RS) e determina que “ o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime\r\nGeral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais,\r\nmediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas\r\nentidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados”. A matéria está\r\nna Comissão de Constituição e Justiça devendo ir logo para votação no plenário\r\ndo Senado.
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Fonte: Site da CNTC
Reforma trabalhista e terceirização serão discutidas em Seminário Jurídico Nacional, em Curitiba
Acontece amanhã (quinta-feira) em Curitiba o 2º Seminário Jurídico Nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O evento será realizado no Hotel Bourbon, com início às 9 horas. Para o encontro, estão confirmadas as presenças do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho; do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente nacional da UGT, Ricardo Patah; o governador do Paraná, Beto Richa; o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, e diversas autoridades do judiciário nacional. TEMAS POLÊMICOS...
Atacadão assina acordo para respeitar jornada de trabalho
O Atacadão aceitou os termos de conciliação judicial e assumiu, perante a Justiça do Trabalho, sete obrigações de fazer, em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Breno da Silva Maia Filho. A empresa não vai exigir ou permitir jornada semanal acima das 44 horas previstas na Constituição Federal e, caso haja excedente, essas horas serão remuneradas com o acréscimo de, no mínimo 50% do valor da hora normal do trabalhador. Também vai conceder descanso semanal remunerado e fazer a folga coincidir...
Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem, ransportando ácido sulfônico, em escala 4x2.A verba indenizatória, fixada inicialmente pela Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), havia sido excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). No entendimento regional, a empresa somente...
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