Todo trabalhador tem direito ao repouso anual e o direito ao\r\nlazer. Ser privado disso prejudica as relações sociais e familiares e viola\r\ndireitos da personalidade, o que justifica indenização por danos morais. O\r\nentendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ao determinar que\r\num auxiliar de enfermagem que trabalhou por 13 anos para uma missão evangélica\r\ndeve receber danos morais por não ter tido descanso em todo o período. A\r\ncondenação foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Dispensado sem justa causa em 2013, o empregado recorreu à\r\nJustiça contando que anualmente era dispensado e recontratado no dia seguinte,\r\nnão usufruindo as férias, apesar de recebê-las. A unicidade contratual foi\r\nreconhecida por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre\r\no Ministério Público do Trabalho e a instituição.
Indígena, o auxiliar trabalhou nos postos de saúde das aldeias e\r\nassentamentos indígenas de Caarapó, na Casa Saúde Casai de Dourados e,\r\nposteriormente em postos de saúde na Aldeia Jaguapiru. O juízo da 2ª Vara do\r\nTrabalho de Dourados já havia condenado a instituição a pagar ao auxiliar de\r\nenfermagem R$ 5 mil de indenização por dano moral existencial pela não\r\nconcessão das férias.
A instituição se defendeu, entendendo que o empregado não sofreu\r\ndano moral, ao contrário, se beneficiou com a supressão das férias, uma vez que\r\nrecebia a verba correspondente. Alegou também que há legislação específica para\r\no atraso na concessão das férias e, portanto, a indenização era indevida.
Segundo a relatora do recurso no TST,\r\nministra Maria de Assis Calsing, o apelo não atendeu a exigência legal para a\r\nadmissibilidade do recurso de revista, condicionado à observância dos\r\nrequisitos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei\r\n13.015/2014.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Ex-ministro conversa com representantes dos comercários
O ex-ministro do Trabalho, Manoel Dias, esteve nessa quarta-feira, 14, no Sindicato dos Comerciários de São Paulo, falando para sindicalistas comerciários do Brasil sobre a conjuntura política atual e questões relacionadas à reforma trabalhista. O presidente do Sincomar, Leocides Fornazza, estava presente. O ex-ministro foi recebido pelo presidente do sindicato e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, e expôs seus pensamentos e alternativas para o momento em que atravessamos, bem como ouviu e debateu sobre a questão sindical e do trabalhador com as mudanças.
Sobre o 1º. de maio
Segundo o calendário litúrgico, o 1º. de maio é dia de São José , o São José Operário padroeiro dos trabalhadores. Mas é também o dia universal do trabalho, instituído em homenagem às vítimas do massacre de Chicago, ocorrido em 1886, quando milhares de trabalhadores protestavam contra as condições desumanas de trabalho e contra a carga horária de 13 horas . No Brasil, existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Mas foi somente em setembro de...
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente. Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição. “Faremos a interpretação...
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