\r\n O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão “valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018”, disse.
\r\n\r\n A proibição, pelo STF, do financiamento por pessoas jurídicas, abre brecha para que a presidente Dilma Rousseff vete o texto votado no Congresso na semana passada, quando a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada PEC da Reforma Política e prevê, entre outras coisas, o limite nas doações de empresas a partidos, permitindo o financiamento por pessoas jurídicas em até R$ 20 milhões. Contudo, ainda tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acrescentar a doação empresarial na Constituição Federal. Ou seja, se aprovada, a PEC poderia “constitucionalizar” novamente as doações de pessoas jurídicas.
\r\n\r\n Na prática significa que os candidatos a prefeito e vereadores em 2016 já não poderão contar com o financiamento privado de pessoas jurídicas. Seus recursos para campanha terão que vir de doações individuais, devidamente declaradas e do fundo partidário. Dificilmente, portanto, veremos campanhas milionárias a partir de agora o que, teoricamente, facilita o acesso à disputa eleitoral de pessoas que tenham projetos e comprometimento social com a sua comunidade.
\r\n\r\n Fonte: Estadão.
\r\nFiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado de Campo Mourão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do WMS Supermercado de Campo Mourão , apesar de reduzir o valor da indenização. O pedido foi de R$ 100 mil concedido pelo juiz do primeiro grau e mantido pelo TRT do Paraná, mas o TST reduziu este valor para R$ 20 mil. Ao se deslocar de patins dentro da loja a fiscal sofreu um acidente ficando com lesão na coxa, fratura em duas costelas e trauma torácico. A queda se deu dois meses após ser contratada e como consequência...
Empresa pode revistar bolsas de empregado, mas não expor itens íntimos
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Ministério do Trabalho lança na CNTC campanha nacional de prevenção de acidentes do trabalho
O Ministério do Trabalho (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), lançou nessa última quinta-feira (26), na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância do desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. A Canpat faz parte do movimento Abril Verde, conjunto de ações realizadas pela sociedade para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho. Os temas...
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