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Subsidiário deve pagar dívida mesmo sem prova de insolvência do devedor principal

A responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista é válida mesmo quando os autos não apresentam prova cabal da insolvência do devedor principal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que os Correios também paguem verbas rescisórias, horas extras e outros benefícios a um carteiro contratado temporariamente por uma terceirizada. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tentava derrubar decisão de primeira instância...

Aposentado que volta à ativa tem direito a multa do FGTS ao ser demitido

Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. Essa foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o pedido de um maquinista que teve o contrato extinto em 2009, após obter aposentadoria...

Governo cede e mulheres terão idade mínima de aposentadoria de 62 anos

Depois de apresentar a mais ampla proposta de reforma da Previdência dos últimos anos, o presidente Michel Temer precisou ceder em sete pontos para enfrentar as resistências dos deputados ao projeto. As mudanças não pouparam sequer a “espinha dorsal” da proposta: uma idade mínima igual de 65 anos para homens e mulheres. Diante do risco de perder o apoio da bancada feminina, Temer deu aval para a redução da idade das mulheres para 62 anos, embora tenha dito várias vezes que isso era inegociável. As mudanças têm potencial para consumir parte da economia esperada pelo governo...