\r\n O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quarta-feira (25/2) que um projeto de lei sobre a situação de trabalhadores terceirizados será pautado no início de abril, logo após o feriado de Páscoa. O PL 4.330/2004 ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e será levado diretamente ao Plenário.
\r\n\r\n O prazo foi anunciado por Cunha depois de participar de reunião com representantes de centrais sindicais. A proposta teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na CCJ foi inviabilizada pela oposição de trabalhadores.
\r\n\r\n Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada, a criação de um sistema paralelo de sindicalização e a responsabilidade solidária para a companhia que contratou os serviços, caso a empregadora não cumpra as obrigações trabalhistas. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Sandro Mabel (PL-GO). Outros projetos de lei sobre o tema foram apensados ao texto.
\r\n\r\n Enquanto a proposta legislativa caminha na Câmara, existem ações no Supremo Tribunal Federal criticando o atual entendimento da Justiça do Trabalho sobre o tema. A Súmula 331, editada em 1994 pelo Tribunal Superior do Trabalho, proíbe a terceirização da atividade-fim.
\r\n\r\n A Associação Brasileira do Agronegócio quer que essa tese seja declarada inconstitucional (ADPF 324) e uma empresa de celulose questiona condenação por ter contratado funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).
\r\n\r\n Fonte: Agência Câmara Notícias.
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ATENÇÃO! COMUNICADO AOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E RHs - REF. NOVOS PISOS SALARIAIS
Atenção Srs.(as.) responsáveis pelo Departamento Pessoal A partir de 1º de fevereiro/2009, com o aumento do salário mínimo Federal para R$465,00 (MP 456/2009), alguns dos pisos negociados entre o SINCOMAR e entidades sindicais patronais, sofreram alterações. É o caso do segmento do Comércio Atacadista/Federação, onde o valor do piso foi estabelecido em R$531,00. Contudo, como a cláusula 5ª da CCT 2008/2009 assegura uma garantia de piso equivalente ao salário mínimo nacional,...
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