\r\n Após anunciar medidas que alteram o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários como o seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença, o governo pretende se reunir com lideranças do movimento sindical para debater as mudanças. O encontro, que terá a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, deverá ocorrer na segunda quinzena deste mês.
\r\n\r\n De acordo com nota divulgada à imprensa pela Secretaria-Geral, a reunião servirá para o governo “esclarecer e discutir com os dirigentes” as medidas. Ainda segundo a assessoria da pasta, Rossetto afirmou que não haverá redução dos direitos dos trabalhadores e as medidas visam a corrigir distorções e a garantir a manutenção de políticas de proteção social.
\r\n\r\n No dia 30 de dezembro, duas medidas provisórias foram enviadas ao Congresso Nacional definindo algumas mudanças nos benefícios. Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, por exemplo, o trabalhador precisa ter vínculo com a empresa por pelo menos 18 meses. Antes o prazo era seis meses. O objetivo é incentivar as pessoas para que busquem se inserir no mercado, diz o governo.
\r\n\r\n Na ocasião, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse que as alterações estavam sendo aplicadas após discussão com as entidades sindicais e que uma mesa de negociação será mantida permanentemente.
\r\n\r\n Fonte: Agencia Brasil, via site da CNTC
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\r\nComissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota
A comissão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) responsável por avaliar a reforma trabalhista decidiu que o trabalhador com ações anteriores à nova legislação não terá de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade. A proposta apresentada nesta quarta (16) será submetida ao plenário da corte, que conta com 27 ministros ainda divididos sobre a lei. A expectativa era que os nove ministros da comissão apresentassem...
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Os contribuintes que não quitaram o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) deste ano ainda podem fazer o pagamento, mas terão multa. O acréscimo será de 0,33% por dia, até o limite de 20% sobre o valor do imposto. Neste caso, o pagamento pode ser feito normalmente, na rede bancária, com o número do Renavan e o CPF do proprietário do veículo. Quem perdeu o prazo deve ficar atento, porque, além dos juros, o dono do carro poderá ter o veículo apreendido. O contribuinte só conseguirá fazer o licenciamento se o IPVA estiver quitado e,...