NOTÍCIAS

VOLTAR

Feriado da emancipação vira polêmica mas TRT entende que a data deve sim, ser respeitada

Data de publicação: 03/12/2014

\r\n Instituído por lei estadual em 1962 durante o governo de Ney Braga, o feriado do dia 19 de dezembro ainda é alvo de polêmica judicial. A classe industrial alega que a data não pode ser considerada um feriado obrigatório, já uma das sete turmas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR) entendeu por unanimidade que a data deve, sim, ser respeitada. No dia 19 é celebrada a emancipação política do Paraná, ocorrida em 1853.

\r\n

\r\n O governo do Paraná, por meio da assessoria de imprensa da Casa Civil, informa que para este ano um decreto deve transferir a data do feriado para o dia 26 de dezembro. Dessa forma, todos os órgãos públicos estaduais funcionariam normalmente no dia 19. A Prefeitura de Curitiba coloca em seu site a data como ponto facultativo.

\r\n

\r\n O debate sobre o tema coloca em questão alguns pontos de vista divergentes. Um parecer da procuradoria jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) de novembro deste ano, por exemplo, entende que a data não caracteriza feriado obrigatório. Isso porque há uma legislação de 1995 que determina como feriado civil a “data magna do Estado fixada em lei estadual”.

\r\n

\r\n Porém, a Fiep entende que um dos fatos que pesa contrário ao feriado é que a lei estadual é anterior a de 1995. “Há que se considerar portanto que a data magna não precisa equivaler à data de criação do Estado”, diz ainda o parecer jurídico da entidade. O documento destaca também que “a princípio o dia 19 de dezembro pode ser considerado data comemorativa, todavia não se trata do feriado autorizado pela lei de 1995”.

\r\n

\r\n Portanto, segundo a Fiep, não é obrigatória a dispensa dos empregados e nem pagamento de hora-extra em caso de trabalho. A entidade solicita que a Assembleia Legislativa defina em nova lei qual é a data magna do estado.

\r\n

\r\n
\r\n Embora não haja um entendimento pacífico sobre o tema, a 6ª turma do TRT entendeu em novembro deste ano, por unanimidade, que a data é um feriado oficial do Paraná. A decisão ocorreu durante julgamento de recurso ordinário proveniente da 2.ª Vara do Trabalho de Pato Branco entre o sindicato dos empregados e concessionárias de veículos daquela cidade sobre o feriado de 19 de dezembro.

\r\n

\r\n Segundo o acórdão assinado pelo desembargador Arnor Lima Neto, a lei que institui feriado estadual continua em “pleno vigor”. “Logo, não há que se falar em ponto facultativo, porquanto não há essa ressalva na lei”, escreve no acórdão.

\r\n

\r\n Segundo ele, há que se considerar que existe apenas o dia 19 de dezembro consagrado como feriado estadual no Paraná. “Entendo que esta data pode ser considerada a data magna até que advenha legislação em sentido contrário”, afirma o desembargador.

\r\n

\r\n Sindicom defende feriado

\r\n

\r\n A assessoria jurídica do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba e Região Metropolitana (Sindicom) também entende que o feriado deve ser respeitado. “A não ser que revoguem a lei, o feriado continua existindo. Isso vale para todos os setores. Não é ponto facultativo”, afirma o advogado do sindicato Valdir Palmeira. Segundo ele, se houver trabalho nesta data o trabalho deve ser remunerado de forma dobrada. “Não é feriado facultativo”, destaca.

\r\n

\r\n Fonte: Gazeta do Povo.

\r\n

Outras Notícias

Levantamento da UGT mostra que mais de 200 mil trabalhadores foram às ruas do Paraná protestar contra a reforma da Previdência

A UGT nacional publicou em seu site que o número de trabalhadores que foram às ruas no Paraná protestar contra a reforma da Previdência no último dia 15 passou dos 200 mil. A UGT e as outras centrais sindicais mobilizaram trabalhadores de diversas categorias de todo estado, que disseram NÃO às reformas propostas pelo governo Temer. As regionais da UGT em Londrina, Maringá, Cascavel e Litoral promoveram caminhadas e distribuição de material esclarecendo a população sobre os malefícios que essas reformas irão causar aos trabalhadores brasileiros. Em Curitiba mais...

Gasto com cigarro quase equivale ao do arroz com feijão

As campanhas de conscientização sobre os males causados pelo cigarro diminuíram o consumo, mas o peso dos gastos com o produto ainda é alto no bolso das famílias brasileiras. O cigarro leva uma fatia de 1,08% do orçamento mensal das famílias, participação mais de três vezes superior à da batata, por exemplo. Os dados são da metodologia de cálculo da inflação oficial no País, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A fatia do orçamento mensal das famílias destinada...

Carvoarias representam o trabalho infantil em uma de suas mais degradantes formas

Moradores da capital e de outros municípios do Estado de São Paulo, que costumam fazer churrasco em casa ou ir às tradicionais churrascarias em sistema de rodízio, podem, sem saber, estar contribuindo para a exploração de trabalho escravo e infantil. A apenas 100 km da capital, uma megaoperação de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho nos municípios de Piracaia, Joanópolis e Pedra...