NOTÍCIAS

VOLTAR

TST condena empresa por atraso na concessão de férias

Data de publicação: 30/10/2014

\r\n O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil.O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

\r\n

\r\n A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região que, em ação civil pública (ACP), pediu a condenação da Rebrás, investigada desde 2001. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.

\r\n

\r\n O MPT informou a existência de dezenas de reclamações trabalhistas, "o que evidencia a necessidade de uma indenização de caráter pedagógico, de forma a desestimular a repetição das lesões". E sustentou que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, "a fiscalização do trabalho constatou a reiteração dos ilícitos, o que demonstra o desrespeito e desconsideração com a dignidade coletiva".

\r\n

\r\n Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, "tão necessário à recomposição das forças físicas e psíquicas do trabalhador" – principalmente porque os empregados eram submetidos a carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias. Ele frisou que o trabalhador, nessas condições, é mais suscetível de sofrer doenças profissionais e acidentes de trabalho, além de ser privado do convívio familiar.

\r\n

\r\n O ministro mencionou também que o entendimento jurisprudencial do TST é de que "a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores atingidos, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo", sendo, portanto, passível de reparação por meio de indenização. "Do mesmo modo em que há reparação do dano individual, há que se proceder à reparação do dano coletivo, sob pena de se estimular a prática delituosa, além de se proporcionar à sociedade uma satisfação contra o ato ilícito, em face de uma ordem jurídica mais justa".

\r\n

\r\n Fonte : Tribunal Superior do Trabalho

\r\n

Outras Notícias

Trabalhador será indenizado por ser apalpado nas nádegas durante revista

Um empregado que teve as nádegas apalpadas em frente aos colegas durante revista será indenizado. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a revista foi feita de forma vexatória, violando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e imagem pessoal. O empregado trabalhava em uma fábrica de automóveis em Betim (MG). Na reclamação trabalhista, ele conta que constantemente era submetido a revista pessoal, onde tinha todas...

Juros do cartão de crédito são estratosféricos

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito - informação divulgada pela primeira vez pelo Banco Central - de janeiro ficou em 334% ao ano. De acordo com o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, esse juro do rotativo é a taxa mais alta observada desde junho de 2012, quando ficou em 334,3% ao ano. Ele enfatizou também que se trata da taxa mais elevada dentro da modalidade de todo o sistema de crédito. Isso reflete, de acordo com ele, a originação desse tipo de empréstimo. Por isso,...

TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida cláusula coletiva que aumentou somente para um grupo de empregadas o prazo da garantia de emprego a gestantes prevista constitucionalmente. A ampliação para 210 dias beneficiou apenas as trabalhadoras da Souza Cruz S.A. contratadas por prazo indeterminado, sem extensão aos contratos com vigência pré-determinada. Entre a maioria dos ministros, prevaleceu o entendimento de que não houve ofensa ao princípio da isonomia. O acordo coletivo foi assinado pela indústria de cigarros...