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Justiça pune empresa por não recolhimento do FGTS

  Por causa da falta de recolhimento do FGTS na conta vinculada de uma operadora de caixa, a empresa Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  foi obrigada a fazer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada que teve um financiamento imobiliário negado por falta de recolhimento do seu Fundo de Garantia . A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10 -  Distrito Federal e Tocantins). Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-empregado...

Governo aperta o passo para detonar direitos trabalhistas

O governo Temer está anunciando a oficialização, que deve se dar por Medida Provisória, de uma tal “jornada de trabalho flexível”. O argumento é o do estímulo à economia, por meio de facilidades para a contratação de mão de obra, sobretudo nos setores de comércio e serviços. Seria, na prática, a contratação por hora trabalhada, com jornada móvel, a ser determinada ao bel prazer do empregador. Ou seja, o empregado fica como um joguete, à disposição para trabalhar nos horários que forem convenientes à empresa e não a quem labora. Ou seja, não haverá equilíbrio...

Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre insalubridade por uso de fones de ouvido

O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fones de ouvido. O processo, que tramita sob o rito do incidente de recurso de revista repetitivo, será julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, e o entendimento adotado no julgamento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.   A...