\r\n Exigir carta de fiança bancária para contratar trabalhador é conduta humilhante e discriminatória, que restringe o acesso ao emprego e gera dever de indenizar. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao julgar recurso de uma operadora de caixa que pediu o pagamento de indenização por dano moral. A corte reformou sentença que absolveu a empresa.
\r\n\r\n "Ora, a exigência desse documento configura, de fato, uma conduta flagrantemente discriminatória, uma vez que restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear qualquer relação de emprego", disse o relator do recurso no TRT, desembargador Fernando Rios Neto.
\r\n\r\n Para ele, o ato foi de flagrante desrespeito, que ainda implicou constrangimento. O relator lembrou que a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil no Decreto 62.150, de 26 de novembro de 1965, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que destrua ou altere a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.
\r\n\r\n A Turma condenou a empresa ao pagamento de reparação no valor de R$ 6 mil, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do infrator, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade.
\r\n\r\n Ao analisar o recurso da empresa contra outra condenação, essa pela falta de pagamento das verbas rescisórias, a Turma entendeu que o atraso no pagamento não causa, sozinho, dano moral. Mas o não pagamento é abuso de direito por parte do empregador. O relator ponderou que essa conduta priva o trabalhador das verbas imprescindíveis à sua sobrevivência e à de sua família, prejudicando o cumprimento de obrigações assumidas na praça. Portanto, a Turma reconheceu o dano à honra e à dignidade da empregada e manteve a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de mais R$ 5 mil. Com informações da . Assessoria de Comunicação do TRT-3.Exigir carta de fiança bancária para contratar trabalhador é conduta humilhante e discriminatória, que restringe o acesso ao emprego e gera dever de indenizar. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao julgar recurso de uma operadora de caixa que pediu o pagamento de indenização por dano moral. A corte reformou sentença que absolveu a empresa.
\r\n\r\n "Ora, a exigência desse documento configura, de fato, uma conduta flagrantemente discriminatória, uma vez que restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear qualquer relação de emprego", disse o relator do recurso no TRT, desembargador Fernando Rios Neto.
\r\n\r\n Para ele, o ato foi de flagrante desrespeito, que ainda implicou constrangimento. O relator lembrou que a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil no Decreto 62.150, de 26 de novembro de 1965, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que destrua ou altere a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.
\r\n\r\n A Turma condenou a empresa ao pagamento de reparação no valor de R$ 6 mil, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do infrator, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade.
\r\n\r\n Ao analisar o recurso da empresa contra outra condenação, essa pela falta de pagamento das verbas rescisórias, a Turma entendeu que o atraso no pagamento não causa, sozinho, dano moral. Mas o não pagamento é abuso de direito por parte do empregador. O relator ponderou que essa conduta priva o trabalhador das verbas imprescindíveis à sua sobrevivência e à de sua família, prejudicando o cumprimento de obrigações assumidas na praça. Portanto, a Turma reconheceu o dano à honra e à dignidade da empregada e manteve a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de mais R$ 5 mil. Com informações da . Assessoria de Comunicação do TRT-3.Exigir carta de fiança bancária para contratar trabalhador é conduta humilhante e discriminatória, que restringe o acesso ao emprego e gera dever de indenizar. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao julgar recurso de uma operadora de caixa que pediu o pagamento de indenização por dano moral. A corte reformou sentença que absolveu a empresa.
\r\n\r\n "Ora, a exigência desse documento configura, de fato, uma conduta flagrantemente discriminatória, uma vez que restringe o acesso ao emprego aos trabalhadores, além de violar o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear qualquer relação de emprego", disse o relator do recurso no TRT, desembargador Fernando Rios Neto.
\r\n\r\n Para ele, o ato foi de flagrante desrespeito, que ainda implicou constrangimento. O relator lembrou que a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil no Decreto 62.150, de 26 de novembro de 1965, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que destrua ou altere a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.
\r\n\r\n A Turma condenou a empresa ao pagamento de reparação no valor de R$ 6 mil, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do infrator, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade.
\r\n\r\n Ao analisar o recurso da empresa contra outra condenação, essa pela falta de pagamento das verbas rescisórias, a Turma entendeu que o atraso no pagamento não causa, sozinho, dano moral. Mas o não pagamento é abuso de direito por parte do empregador. O relator ponderou que essa conduta priva o trabalhador das verbas imprescindíveis à sua sobrevivência e à de sua família, prejudicando o cumprimento de obrigações assumidas na praça. Portanto, a Turma reconheceu o dano à honra e à dignidade da empregada e manteve a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de mais R$ 5 mil. Com informações da
\r\n\r\n . Assessoria de Comunicação do TRT-3.
\r\nSó a educação pode acabar com o trabalho infantil
Investir na educação é a melhor forma de combate ao trabalho infantil. É a avaliação que faz o senador Cristovam Buarque (PDT/DF), qua participou do painel de encerramento dp Seminário Trabalho Infantil – Realidade e Perspectivas. “Para mim, trabalho infantil é criança fora da escola. É a educação que tira a criança da escravidão que é o analfabetismo, em todos os seus graus”, disse o senador. O seminário foi aberto na noite de quarta-feira com a participação,...
Walmart é condenado por etiquetar objetos de uso pessoal de vendedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação do WMS Supermercados do Brasil S.A. (Walmart) por ter etiquetado produtos de uso pessoal e de higiene íntima de uma vendedora durante revista visual na empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa em R$ 5 mil por considerar a revista "inegável invasão de privacidade", uma vez que o sistema de etiquetagem ia "além de pretenso controle visual". A vendedora foi contratada pelo Walmart em agosto de 2006 e demitida em julho de 2013. No processo, ela alega que, durante...
Com reforma trabalhista, hospital de SP elimina folga para quem trabalhar no feriado
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista neste sábado, 11, um hospital da zona sul da cidade de São Paulo decidiu cancelar o direito a folgas e remuneração em dobro até então pagas para quem trabalha durante o feriado. A mudança – anunciada em um comunicado que aponta a Lei 13.467/2017, pela qual foram sancionadas as novas regras trabalhistas, como referência da decisão – vai atingir exclusivamente os funcionários que cumprem a escala de um dia trabalhado para um dia de folga. O comunicado direcionado pela administração do hospital “aos colaboradores 12x36h”...
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