\r\n A empresa Eletro Shopping – filial Garanhuns/PE, foi condenada a pagar a uma ex-empregada indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, que foi acusada pelo gerente do estabelecimento de roubo de aparelhos de celulares.
\r\n\r\n A ofensa promovida pelo preposto do empregador foi repelida pela Justiça do Trabalho. “O Poder Judiciário não pode aceitar como desprovido de dolo o comportamento da Empregadora, ao assim proceder”.
\r\n\r\n Tal comportamento revela, assim, lesão à dignidade da pessoa, que merece todo o respeito mesmo na condição de acusada, suspeita, testemunha ou até culpada. Macula sua imagem, lança nódoa sobre sua honra, abala sua estrutura psicológica. A configuração do dano contra a Reclamante é inequívoca, sendo ônus da Reclamada, que nega a lesão, a prova de que a atitude hostil praticada não lhe trouxe vergonha, constrangimento, medo, sensação de perigo, tudo atingindo sua imagem, honra e dignidade pessoal”, relata o acórdão do TRT 6, cuja relatora foi a Desembargadora Eneida Melo.
\r\n\r\n A trabalhadora teve total assistência do Sindicato dos Comerciários de Garanhuns, através do seu Departamento Jurídico. O Presidente do sindicato, Adjamiro Lopes, relata que em vários outros processos, o sindicato tem obtido contra condutas irregulares da referida Empresa.
\r\n\r\n Segundo Adjamiro, “hoje a assistência ao trabalhador no Comércio de Garanhuns em especial a assistência trabalhista ao trabalhador, é uma referência na cidade, a comprovação disso é a crescente procura dos trabalhadores no comércio ao departamento jurídico e também de outras categorias”.
\r\n\r\n Fonte: site CNTC
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\r\nEmpresas com trabalhadores terceirizados deverão adotar outra forma de controle de jornada
Em meio a tantas polêmicas envolvendo a terceirização, a ABREP – Associação Brasileira de Empresas Fabricantes de Relógios de Ponto – alerta a sociedade para mais um fato: de acordo com a Portaria MTE 1.510/2009, que regulamenta a utilização de REPS, os funcionários terceirizados não podem ter seu controle de jornada sendo feito pela empresa contratante e sim, pela contratada. Além disso o REP pode controlar apenas funcionários de um único CNPJ ou de empresas do mesmo grupo econômico. O...
Decreto formaliza antecipação de metade do 13º dos aposentados em agosto
O governo federal editou decreto que formaliza o pagamento antecipado da primeira metade do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em agosto. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. De acordo com o texto, o abono anual será efetuado em duas parcelas: a primeira corresponderá a até 50% do valor do benefício do mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios do mês; e a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro. No...
Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST
É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusula que obrigava os funcionários a incluírem o Código Internacional de Doenças (CID) em atestados. Para o Ministério Público...
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