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Governo aperta o passo para detonar direitos trabalhistas

O governo Temer está anunciando a oficialização, que deve se dar por Medida Provisória, de uma tal “jornada de trabalho flexível”. O argumento é o do estímulo à economia, por meio de facilidades para a contratação de mão de obra, sobretudo nos setores de comércio e serviços. Seria, na prática, a contratação por hora trabalhada, com jornada móvel, a ser determinada ao bel prazer do empregador. Ou seja, o empregado fica como um joguete, à disposição para trabalhar nos horários que forem convenientes à empresa e não a quem labora. Ou seja, não haverá equilíbrio...

Empresa não pode demitir trabalhador que cobra condições de trabalho

Empresas não podem demitir funcionários que reivindicam melhores condições de trabalho, pois essa atitude afronta a liberdade de reunião garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Transportes Bertolini a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado após se reunir com a gerência para reivindicar melhorias trabalhistas. A decisão também obrigou a empresa a pagar os salários relativos ao período de afastamento. Ao analisar a ação, o relator do caso, ministro Alberto Bresciani, afirmou...

Compensação de trabalho no feriado vira disputa na Justiça

A compensação para o trabalho em feriados virou motivo de disputa entre patrões e empregados nos últimos três meses. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), sindicatos foram à Justiça em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e em Divinópolis, no interior de Minas Gerais, denunciar que patrões deixaram de cumprir as regras para trabalhos nos feriados previstas em acordo coletivo, além da falta de pagamento de adicionais de horas extras. Em três ações, juízes decidiram em favor dos trabalhadores, com o argumento de que...