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REPOUSO SEMANAL: TAC não afasta pagamento em dobro por folga após sete dias de trabalho

A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho autorizando a concessão de repouso semanal remunerado só após o sétimo dia consecutivo de trabalho não afasta direito do empregado de receber em dobro tais dias, conforme Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do TST ao restabelecer sentença que condenou um supermercado a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um TAC ter...

Ato unificado das centrais contra a reforma da previdência

Não poderia ser diferente! No Dia Nacional de Paralisações, as centrais sindicais realizaram um ato unificado em São Paulo, na Avenida Paulista. O protesto - em que esteve firme e presente a União Geral dos Trabalhadores (UGT) - reuniu milhares de trabalhadores e lideranças trabalhistas  para mostrar seu descontentamento e insatisfação com a malfadada Reforma da Previdência que, caso aprovada, será um grande retrocesso e causará um dano inestimável em nossas vidas e nosso futuro.   "Neste momento, é fundamental o apoio de toda a população para que...

CNTC emite nota de repúdio a manifestação de Rodrigo Maia pela extinção da Justiça do Trabalho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, congregando 27 federações e mais de 800 sindicatos, vem manifestar seu total Repúdio a posição firmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao defender publicamente pela extinção da Justiça do Trabalho. A CNTC defende a importância de determinados valores para o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade “livre, justa e solidária”, principalmente a obediência ao Estado Democrático...