Sem homologação, demissão de empregado vira dispensa sem justa causa
Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo explicou o relator, juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, determina que, para a validade do pedido de demissão, é imprescindível que o empregado...
Repercussão negativa faz o ministro voltar atrás
A impopularidade do projeto revelado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS) é evidente. A repercussão negativa , idem. Por isso, o presidente Michel Temer não gostou nem um pouco da divulgação do projeto de reforma trabalhista da forma como foi feita. E aí não deu outra: o ministro negou tudo, em entrevista à Rádio Estadão . Orientado pelo presidente, disse que apenas citou um exemplo hipotético. “O presidente me ligou, me orientou a reafirmar que o governo não vai elevar a jornada de 8 horas nem tirar direitos dos trabalhadores”, contou à Agência...
Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de cadastro indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador. A empresa, condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais pelo juízo da Vara do Trabalho de Marabá (PA), recorreu...