CURITIBA/PR - O trabalhador paranaense que recebe o salário mínimo regional, que varia no estado de R$ 1.306,80 a R$ 1.509,20, está fora da proposta da reforma da Previdência, do governo federal. Explica-se: é que para ter direito ao abono salarial (uma espécie de 14° salário), o trabalhador tem de estar com carteira assinada com um salário (R$ 998,00) ou no máximo dois salários mínimos federais (R$ 1,9 mil). A nova regra vai fixar o padrão de pagamento em um salário mínimo federal.
Como os valores do mínimo vigente no Paraná e noutros quatro estados superam o federal, a reforma deixará muita gente de fora. Alertados sobre a situação, parlamentares do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro já se movimentam para apresentar emendas e derrubar, assim, a proposta. Para manter o benefício, deputados querem a adoção do mínimo regional como parâmetro para o pagamento do abono.
Em todo o Brasil, o pagamento do abono salarial beneficia aproximadamente 24 milhões de pessoas dos 46 milhões de trabalhadores formais.
“PUNIR OS MAIS POBRES”
Na avaliação do presidente da UGT-PARANÁ, Paulo Rossi (foto), essa é mais uma das investidas do governo Bolsonaro contra os trabalhadores. “Da maneira como está sendo apresentada, essa proposta vai penalizar, sim, os mais pobres, e o que é pior: para tentar convencer a população com essa Nova Previdência, o governo orquestrou uma milionária campanha publicitária, e já contratou apresentadores populares de televisão, com o objetivo de iludir a população”, dispara Rossi.
Para o sindicalista, esses apresentadores, todos milionários, estão muito distantes da realidade dos trabalhadores e sequer sabem o que é Previdência Social. “Os trabalhadores têm de abrir os olhos para não ser enganados pela fantasiosa fábrica de milagres do governo Bolsonaro”, adverte Paulo Rossi.
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
22/03/23 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23.OJ 394O caso chegou ao Tribunal Pleno a partir de decisão da Sexta Turma do TST, que verificou confronto entre os conteúdos da Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e da Orientação...
Fechada a Convenção do Comércio Varejista
Após intensas negociações, a Convenção Coletiva do Comércio Varejista de Maringá foi assinada nesta sexta-feira, dia 19 de outubro, entre as diretorias do SINCOMAR e do SIVAMAR.A CCT 2018/2020 preservou benefícios sociais e direitos mantidos nas convenções anteriores, bem como avançou nas negociações salarias com a fixação de um reajuste da ordem de 4,0% e manutenção de adicionais de horas extras, além de preservar as escalas de trabalho em datas e períodos especiais, como no período natalino e da feira ponta de estoque.A Convenção Coletiva de Trabalho do setor varejista...
Falta seriedade e responsabilidade neste debate
A CLT é marco civilizatório da relação do trabalho com limites mínimos de respeito aos direitos dos trabalhadores. Mas querem acabar com ela . Lourival Figueiredo Melo Todos estão voltados ao debate do Projeto de Lei 6787/2016 que o governo enviou ao Congresso Nacional e que, segundo o texto pretende alterar o Decreto Lei 5.452 de 1º maio de 1943, conhecida como a CLT, em alguns artigos, e também a Lei 6.019 de 3 janeiro de 1974, visando a regulamentação das eleições de representantes...
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