Não pagar\r\nhora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma\r\ndo Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas\r\nrescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não\r\npagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do FGTS.
A Turma\r\nfundamentou a decisão com a jurisprudência do TST de que o não pagamento de\r\nhoras extras é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do\r\ncontrato de trabalho.
A empregada\r\nafirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho,\r\nFinados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora\r\nAparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o\r\nrecolhimento incorreto do FGTS.
O juízo de\r\nprimeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região indeferiram o\r\npedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o\r\nTRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à\r\nausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias\r\nnão são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.
Contrato descumprido
\r\nNo entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em\r\nrecurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas\r\nparcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida\r\na rescisão indireta e os reflexos decorrentes.
Segundo a\r\nrelatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea\r\n“d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e\r\npleitear a devida indenização quando: não cumprir o empregador as obrigações do\r\ncontrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do\r\nempregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.
Ela acrescentou que a jurisprudência do\r\nTST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias\r\nconstitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato\r\nde trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra\r\nvotou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a\r\nessa forma de término do contrato.
Fonte:\r\nAssessoria de Imprensa do TST.
Desemprego adia para 2018 recuo da inatimplência
O agravamento da crise econômica, com desemprego crescente e inflação corroendo o poder de compra do consumidor, fez com que entidades e consultorias adiassem para 2018 as previsões sobre o início da queda da taxa de inadimplência.Antes, esperava-se que os calotes começassem a diminuir no ano que vem.A ANBC (Associação Nacional de Birôs de Crédito) previa que a inadimplência começaria a recuar a partir de 2017, mas revisou a projeção por causa do aumento do desemprego –10,9% no primeiro trimestre do ano, o equivalente a 11 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho.“Diferentemente...
Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a troca do cilindro de gás para reabastecimento do equipamento. Os ministros entenderam que se trata de exposição intermitente ao agente periculoso. Área de risco O empregado relatou, na reclamação trabalhista, que trabalhou em área de risco entre 2009 e 2015. Sua testemunha confirmou que, em Jandira (SP), ele operava empilhadeiras a gás...
Walmart pede royalties e compradores da rede desistem
Na negociação para a venda do Walmart no Brasil, alguns fundos de investimento que avaliaram a operação desistiram do negócio, após discordâncias que poderiam dificultar o plano dos investidores para a rede, segundo apurou o Valor. A hipótese de ter que pagar royalties à varejista após a venda do negócio é uma possibilidade levantada pela rede. A proposta não caiu bem entre alguns fundos, diz uma fonte a par do assunto. Cálculos mais modestos para o valor da empresa têm sido feitos pelos potenciais compradores, e isso já foi sinalizado à varejista. Em 2016,...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
