O TRF-4 (Tribunal\r\nRegional Federal da 4ª Região), de Porto Alegre, mandou incluir no cálculo da\r\naposentadoria o trabalho infantil. A decisão vale para todo o país e já levanta\r\npolêmica entre os especialistas.
A leitura é que a medida legitima a exploração de crianças e foi\r\nadotada de maneira equivocada, pois o Judiciário estaria extrapolando a sua\r\ncompetência no tema.
Decisões como essa, que interferem nas políticas públicas para\r\nmenores, devem ser propostas pelo Executivo e validadas pelo Legislativo, e não\r\ndefinidas por meio de decisão judicial, defendem os advogados que atuam na\r\nárea.
Na prática, os desembargadores proibiram, em julgamento no dia\r\n9, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de fixar idade mínima para\r\ncontagem dos anos de serviço e contribuição. O órgão foi notificado na quarta\r\n(18), e ainda cabe recurso.
A relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro\r\nSanchotene, diz que regras editadas para proteger crianças “não podem\r\nprejudicá-las nos casos em que, não obstante a proibição constitucional e\r\nlegal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência”.
Ela afirma que o trabalho infantil é uma realidade no Brasil e\r\nlembra que, apesar das normas criadas para proteger os menores, as crianças são\r\nlevadas pelos pais a auxiliar no sustento da família nos meios rural e urbano.\r\n“Além disso, há aquelas que laboram em meios artísticos e publicitários”,\r\nescreve Sanchotene.
Fonte: Folha de SP
Governo pode recorrer ao FGTS para salvar a economia
Poupança do trabalhador brasileiro passou a ser vista como a única fonte de recursos para resolver falta de dinheiro na economia A poupança forçada do trabalhador brasileiro passou a ser cobiçada em Brasília como a solução capaz de resolver o problema de falta de recursos para destravar o crédito subsidiado à casa própria e às empresas. Criado em 1966 como alternativa à regra que tornava o trabalhador estável após dez anos de empresa, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...
URGENTE: Juiz declara inconstitucional reforma trabalhista de Michel Temer
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, Ariel Szymanek, declarou inconstitucional a alteração promovida pela lei 13467/2017 – reforma trabalhista — e determinou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) faça o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentos de Dados do Paraná.“Cuida-se, portanto, de aferir, incidentalmente, a alegada existência de inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT”, decidiu liminarmente nesta segunda-feira...
TST condena empresa que apresentou controle de freqüência falsificado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista Controller Serviços Gerais e Temporários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela falsificação do controle de frequência de uma auxiliar do departamento de pessoal. Segundo o relator, ministro Hugo Scheuermann, a empregada foi exposta a situação atentatória a sua dignidade, caracterizada pela utilização fraudulenta de seu nome em documento utilizado para a produção de prova...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
