Após ver em\r\noutras ações trabalhistas de sua vara que uma empresa do ramo de alimentação\r\nnão estava pagando as verbas rescisórias de seus empregados, uma juíza do\r\nTrabalho de Paulínia (SP) determinou o bloqueio das contas bancárias\r\nde sócios da companhia sem que fosse instaurado o incidente de\r\ndesconsideração da personalidade jurídica.
Ao discorrer\r\nsobre a empresa e com base nesses outros processos, a juíza Claudia Cunha\r\nMarchetti, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), afirmou que\r\né "indubitável a sua incapacidade econômica e o risco de dilapidação\r\ndo seu patrimônio e de seus sócios".
Ao bloquear\r\nas contas bancárias, ela explicou que, se os sócios de uma empresa já estão\r\ninseridos no polo passivo da ação, pode o juiz, em decisão liminar, determinar\r\no bloqueio de bens deles sem a instauração do incidente de desconsideração\r\nda personalidade jurídica.
No caso analisado, uma trabalhadora\r\npedia, além das verbas rescisórias, baixa da Carteira de Trabalho e outros\r\ndireitos trabalhistas. A trabalhadora foi representada pelo advogado Giovane\r\nFelizardo.
"É\r\ncediço que o artigo 855-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, de forma\r\nexpressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da\r\npersonalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137, CPC/15. Todavia, o §2º,\r\ndo referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de\r\nurgência de natureza cautelar (artigo 301, NCPC)", afirmou, ao justificar\r\nsua decisão.
Como os\r\nsócios da empresa já foram inseridos no polo passivo, a juíza concluiu ser\r\ndesnecessária a instauração do incidente de desconsideração da\r\npersonalidade jurídica, conforme § 2º, do artigo 134, do CPC.
Sindicalistas desafiam ministro a defender terceirização nas portas de fábrica
Em nota conjunta, a Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM) e a Federação dos Sindicatos dos Metalúrgicos (FEM) de São Paulo desafiaram o ministro chefe da Casa Civil do governo interino, Eliseu Padilha, a repetir na porta das fábricas o discurso feito dias atrás em uma reunião com empresários, quando defendeu a terceirização irrestrita da mão de obra. "Estamos fazendo um convite para que ele venha conversar com aqueles que sofrerão com a terceirização. O Brasil não pode retroagir e aqueles que terão que arcar com as consequências nem sequer são consultados",...
Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento. As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do Fisco) e prejuízos...
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregadoA Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.A decisão foi tomada no julgamento do recurso ordinário interposto à decisão em que o Tribunal Regional...
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