O intervalo de 15 minutos destinado às mulheres\r\nantes do início de jornada extraordinária de trabalho é necessário diante das\r\ndistinções fisiológicas e psicológicas das trabalhadoras. Assim declarou a\r\njuíza Junia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao\r\ndeterminar que uma instituição financeira pague como hora extra por não ter\r\ngarantido esse período de descanso a uma gerente.
\r\n\r\nA sentença baseia-se no artigo 384 da Consolidação\r\ndas Leis do Trabalho (CLT), revogado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)\r\ndepois que o processo já estava em andamento — a ação é de 2016.
A trabalhadora, que constantemente tinha o horário\r\nde trabalho prorrogado mas não usufruía do intervalo por determinação da\r\nempresa, ajuizou reclamação trabalhista para requerer o pagamento de 15 minutos\r\ndiários. Já a empresa, em defesa, contestou o pedido da gerente, alegando que,\r\nno seu entendimento, o artigo em questão não teria sido recepcionado pela\r\nConstituição Federal de 1988.
De acordo com a juíza, o dispositivo já havia sido\r\nreconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho,\r\nque declararam o texto recepcionado pela Constituição.
Comprovado o labor extraordinário e a ausência da\r\nconcessão do intervalo, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar a\r\ninstituição bancária a pagar, como extra, o equivalente a 15 minutos por dia de\r\ntrabalho, durante o período não prescrito do pacto laboral, com reflexos em\r\nrepouso semanal remunerado.
Aplicação\r\nda sucumbência
Apesar de manter o artigo 384 da CLT, já extinto, a\r\njuíza considerou possível aplicar regra da reforma que fixou honorários para a\r\nparte vencedora. Segundo ela, isso é possível porque “a sucumbência opera-se no\r\nmomento da prolação da sentença”.
A decisão reconhece que tanto a autora como a ré têm\r\no dever de pagar ao advogado da parte contrária, pois ambos os litigantes\r\nficaram vencidos em pelo menos um trecho. Cada um terá de arcar com 5% do valor\r\ndefinido na fase da liquidação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Fonte: Conjur
CNTC trabalha pela rejeição da MP 664
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) trabalha pela rejeição da Medida Provisória 664, de 2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença. Contudo, respeitando o espaço democrático de discussão do parlamento brasileiro, apresenta algumas alterações na MP na forma de emendas patrocinadas Assim foram apresentadas as seguintes emendas pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). São as seguintes as Emendas apresentadas: nº...
UGT faz protesto contra taxas de juros
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) realizou, na manhã desta terça-feira (20), um grande ato unitário em parceria com a Força Sindical e a CGTB, em frente ao Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo. A manifestação foi para protestar contra as altas taxas de juros do país e contra a política econômica do Governo Federal. A manifestação contou com a participação de sindicatos ugetistas como Siemaco, Padeiros, Comerciários de São Paulo, Fenascon, Sinprafarmasp, Sinpefesp...
Supermercado é condenado por descontos ilegais
A rede de supermercados Nordestão terá que pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo, conforme fixa sentença resultante de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), motivada por descontos indevidos nos salários dos operadores de caixa, por recebimento de notas falsas. A empresa ainda está obrigada a restituir, aos prejudicados, valores descontados ilegalmente, além de ter que cessar a prática. Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “os prejuízos decorrentes desse tipo de fraude não podem ser suportados pelo...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
