É abusiva a\r\ndemissão em massa sem prévia negociação coletiva, e a inadimplência das verbas\r\nrescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da\r\ndignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal\r\nRegional do Trabalho da 11ª Região condenou uma empresa do ramo de\r\nimportação ao pagamento de danos morais.
A sentença\r\nestabelece que a companhia pague R$ 2 mil de indenização a cada um\r\ndos funcionários dispensados em massa no ano de 2013, além de R$ 100 mil por\r\ndanos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador\r\n(FAT).
A relatora,\r\ndesembargadora Ruth Barbosa Sampaio, afirma que a empresa sequer impugnou os\r\nfatos relatados na ação civil pública, limitando-se a destacar em sua defesa\r\nescrita a grave situação financeira em que se encontra.
"Destaco,\r\nainda, que houve, no presente caso, evidente demissão em massa abusiva, ante a\r\nausência de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria, medida que\r\nse mostrava indispensável tendo em vista a necessidade de mitigar os efeitos\r\ndessas demissões, de inegável impacto social", argumentou.
Quanto ao\r\ndano material coletivo, a relatora salientou que não se confunde com a mera\r\nilegalidade, sendo necessária a demonstração de alguma consequência negativa\r\npara a sociedade. Nessa linha de raciocínio, ela entendeu que a empresa\r\nafrontou os "mais basilares princípios constitucionais e\r\ntrabalhistas" por não pagar as verbas rescisórias de 46 funcionários,\r\ncausando prejuízos na esfera coletiva que invocam a necessária reparação.
Ao fixar os valores indenizatórios, ela\r\nexplicou que foram observados os princípios da razoabilidade e\r\nproporcionalidade, tomando por base o porte econômico do ofensor, as condições\r\nem que se deu a ofensa e o caráter pedagógico da reparação, dentre outros\r\nelementos.
Fonte:\r\nAssessoria de Imprensa do CSJT.
Trabalhador que tinha de pegar ônibus para usar banheiro será indenizado
Uma empresa de engenharia e uma construtora terão que pagar, solidariamente, R$ 5 mil de indenização por dano moral a um trabalhador que, para usar o banheiro, tinha que pegar um ônibus. A decisão é da 28ª Vara do Trabalho, que considerou que a situação ofendeu a dignidade do autor. Na ação, o trabalhador conta que a empresa de engenharia não disponibilizava banheiros no local de trabalho. Por isso, era obrigado a se deslocar, por vários quilômetros, até o galpão da companhia, em um ônibus oferecido por ela em determinados horários do dia. Ao analisar o caso,...
AGU cobra r$ 1,9 bilhão de empresas responsáveis por acidentes de trabalho
O INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU) recuperaram, desde 2010, para os cofres públicos mais de R$ 44 milhões gastos pela Previdência Social com o pagamento de benefícios concedidos a trabalhadores acidentados devido à negligência dos empregadores. Autora de mais de 5 mil ações regressivas ajuizadas contra empresas acusadas de infringir as regras de segurança do trabalho – incluindo a obrigação de fiscalizar o uso de equipamentos de proteção pelos seus empregados – a AGU calcula poder reaver até R$ 1,9 bilhão gastos pela Previdência Social com o pagamento de benefícios como...
Empresa vai indenizar empregado que trabalhava mais de 70 horas semanais
Um trabalhador vai receber R$ 8,5 mil de indenização por ser obrigado a trabalhar 70 horas por semana e a usar camiseta com publicidade de fornecedores da empresa, sob pena de ser demitido. A decisão é 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que manteve a sentença que condenou a uma empresa de materiais de construção. Na avaliação do colegiado, a jornada exaustiva suprimiu do empregado o direito constitucional ao lazer e a utilização de uniforme obrigatório violou o seu direito...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
