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Crédito de ação trabalhista é impenhorável, diz Tribunal de Justiça

O crédito decorrente de ação trabalhista tem natureza alimentar, por isso não pode ser penhorado. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora feita anteriormente.Em uma ação monitória, o juiz havia determinado a penhora de 70% do valor de crédito em ação trabalhista para quitação do valor devido pelo trabalhador. Inconformado, ele recorreu ao TJ-SP, alegando que a verba não poderia ser penhorada, pois tinha natureza salarial.Para o relator...

Fecep prorroga inscrições para cursos de formação profissional

Informamos que foi prorrogado o período de inscrição para os cursos do Programa de Formação para os Setores do Comércio. Segue abaixo novo cronograma:   CRONOGRAMA Inscrição 24/jul Início do curso 31/jul Fim do curso 09/out   Recomendações:   1)      Conforme está sendo solicitado pelo SENAC na ficha de inscrição, *** se imprimir, favor preencher com letra de forma ***, favor observar se a ficha foi preenchida...

Horario de atendimento clube campestre

Nosso atendimento no clube campestre nos dias 12 e 13 de fevereiro será das 09:00 as 19:00. No dia 14 estará fechado para manutenção.