O uso de depósitos do Fundo de Garantia\r\ndo Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívidas do financiamento estudantil\r\npoderá levar ao saque de R$ 70 bilhões de recursos do fundo dos trabalhadores.\r\nA estimativa foi feita pela Caixa Econômica Federal a pedido do Conselho\r\nCurador do FGTS e obtida pelo Estadão/Broadcast. O valor é 60% maior do que o\r\nmontante que foi sacado das contas inativas este ano.
\r\n\r\n
Nesta semana, está pautada para votação\r\nna Câmara a Medida Provisória 785, com novas regras para o Fundo de Financiamento\r\nEstudantil (Fies). Foi incluída uma emenda permitindo que trabalhadores retirem\r\nrecursos de suas contas do FGTS para amortizar ou quitar dívidas com o Fies.
Com o Orçamento da União sem espaço para\r\niniciativas que injetem dinheiro na economia, os recursos do FGTS têm sido\r\ncobiçados por diversas áreas do governo. Há propostas em estudo para ampliar o\r\nuso dos depósitos do fundo para pagar empréstimos consignados e para ajudar a\r\nCaixa a cumprir regras internacionais de capital.
O representante da Central Única dos\r\nTrabalhadores (CUT) no conselho curador, Cláudio Gomes, disse ao\r\nEstadão/Broadcast que os trabalhadores estão acompanhando com “preocupação” as\r\nmedidas em discussão. “São sempre causas justas, mas que fogem da finalidade do\r\nfundo que é garantir que o trabalhador tenha recursos para sacar em um momento\r\nde necessidade e que os depósitos sejam utilizados em ações que estimulem a\r\ncriação de empregos.”
O relator da MP 785, deputado Alex\r\nCanziani (PTB-PR), explica que incluiu em seu relatório a previsão de que o uso\r\ndos recursos do FGTS para pagar financiamentos do Fies atendam a critérios\r\ndefinidos pelo próprio conselho curador, o que impediria o saque de volumes que\r\nprejudiquem a gestão do fundo. “O uso de recursos do trabalhador para a sua formação\r\npode alavancar a carreira dele e aumentar a renda. O que é mais importante, a\r\nsua formação ou a compra de uma casa com o dinheiro do FGTS?”, questiona.
O governo vem buscando medidas para\r\nestimular a economia sem afetar o ajuste fiscal. Uma proposta em estudo é\r\npermitir que trabalhadores que pedirem demissão ou forem demitidos por justa\r\ncausa usem recursos do FGTS para pagar empréstimos consignados.
Segundo o Estadão/Broadcast apurou, até\r\n10% dos depósitos seriam dados como garantia em troca dos empréstimos e o valor\r\nseria retido na contratação com o banco, ficando o trabalhador impossibilitado\r\nde movimentá-lo. Hoje, o uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados\r\njá existe, mas só para quem for demitido sem justa causa e os bancos só podem\r\nexecutar a garantia quando o contrato do trabalhador com o empregador for\r\nrompido.
A ideia da equipe do presidente Michel\r\nTemer é ampliar ação tomada ainda no governo Dilma para estimular o consumo ao\r\ndar mais segurança aos bancos e reduzir os riscos de inadimplência, o que\r\ndiminuiria as taxas de juros do consignado.
Em outra frente, está em discussão uma\r\nnova redução da idade mínima para o saque de dinheiro do PIS/Pasep em 2018.\r\nNeste ano, o governo já autorizou o saque de contas inativas do FGTS, que levou\r\nà retirada de R$ 44 bilhões do fundo.
Fonte: Estadão
Aprovada cassação de CNPJ de empresas que usam trabalho escravo
A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos. No parecer aprovado, há ainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. As empresas ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas administrativas. A...
Cuidado: uso excessivo de celular no trabalho pode dar justa causa
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá. O autor da ação, que trabalhou em uma pequena serralheria de Maringá entre julho de 2013 e abril de 2015, foi demitido por descumprir a regra da empresa que proíbe o uso do telefone celular durante o horário de expediente por causa do uso...
Centrais emitem nota conjunta repudiando a reforma trabalhista
Veja a íntegra da nota das centrais sindicais contra o caráter injusto e impiedoso da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em clima de muita euforia pelo presidente Temer no histórico (e triste) 13 de julho de 2017: NOTA OFICIAL DAS CENTRAIS SINDICAIS As centrais sindicais reiteram sua oposição à proposta sancionada pelo presidente Michel Temer. Seu caráter injusto e cruel não só acaba com direitos consagrados, como também impõe à classe trabalhadora uma realidade de precarização, com jornadas de trabalho de 12 por 36 horas; a exposição...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
