A partir de hoje a Procuradoria-Geral Federal poderá\r\ninscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo Instituo Nacional do\r\nSeguro Social -INSS em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais\r\npagos indevidamente ou além do devido.
O procedimento está previsto na Lei nº 13.494, de 24\r\nde outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25/10/2017, fruto\r\nda conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
Na prática, a lei inseriu um parágrafo 3º no art.\r\n115 da Lei de Benefícios (8.213/91), nos seguintes termos:
Art. 11. O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho\r\nde 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 115 § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela\r\nProcuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de\r\nbenefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido,\r\nhipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de\r\n1980, para a execução judicial.” (NR)
Dessa forma, será possível inscrever em dívida ativa\r\nsegurados que vinham recebendo benefícios com valores acima do devido, conforme\r\napuração da autarquia, ou após as datas em que estes deveriam ter sido\r\ncessados, como por exemplo nos casos de recebimento de benefícios após o óbito\r\ndo titular.Enquanto isso, o STJ julgará em sede de recurso repetitivo (Tema\r\n979) se é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de\r\nbenefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da\r\nlei ou erro da Administração da Previdência Social.
Fonte:\r\nJusbrasil
Especialista mostra com clareza porque o discurso do déficit da previdência é uma farsa
Pela manhã foi uma reunião com padres no auditório do SINCOMAR e à noite uma palestra para um auditório completamente lotado. O evento promovido nesta terça-feira pela Arquidiocese de Maringá em parceria com a Coordenação Sindical foi um sucesso. O palestrante, Dr.Mauro Hauschild (ex-presidente do INSS) demonstrou todos os pontos falhos no sistema da previdência social, ressaltando, com a propriedade de quem já esteve à frente da instituição, os vários gargalos, que vão desde a falta de equipamentos e softwares adequados à “indisposição” do governo em cobrar dos grandes...
Garçonete chamada por apelidos ganha ação de danos morais
A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve condenação do restaurante Outback Steakhouse (CLS Restaurantes Brasília Ltda) ao pagamento de R$ 18 mil de indenização por danos morais a ex-garçonete que era chamada por superiores e colegas de trabalho de vários apelidos vexatórios, como “vassourinha do Harry Potter”, “Olívia palito”, “magrela” e “desnutrida”. A Turma de julgamento entendeu que, existindo provas nos autos acerca dos atos abusivos contra o patrimônio moral da obreira,...
3 em cada 10 planos de saúde não pagam nem 1% da dívida com SUS
Cerca de 30% das operadoras de planos de saúde alvos de cobrança de ressarcimento por atendimentos feitos a seus usuários no SUS ainda não pagaram nem 1% do valor que devem à rede pública. Os dados de 2001 para cá foram tabulados pela Folha a partir de planilhas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), órgão regulador e responsável por exigir esse valor de volta ao SUS. A cobrança ocorre todas as vezes em que a agência, por meio de cruzamento de dados do Ministério da Saúde, verifica que um paciente foi atendido na rede pública para um serviço que poderia obter...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
