Aprovada no\r\nCongresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma\r\ntrabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes,\r\ndesembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas\r\nnormas não poderão ser aplicadas integralmente.
Para o\r\nministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja\r\ninterpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do\r\nTrabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo\r\nacesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
“Faremos a\r\ninterpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve\r\nconstituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a\r\nConstituição Federal. A\r\nConstituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo\r\nda Reforma Trabalhista”, avisou.
O presidente\r\nda Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente\r\npolêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei\r\ninúmeras "inconstitucionalidades e inconvencionalidades". Vários\r\npontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o\r\nordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o\r\ntexto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.
Para o\r\npresidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas Roberto\r\nParahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência\r\nirresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais\r\nencontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do\r\ndireito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”.
Fonte: Consultor Jurídico Trabalhista\r\n(Conjur)
CONCENTRAÇÃO DE RENDA: Dinheiro de bilionários poderia acabar com a extrema pobreza por 7 vezes
De toda a riqueza gerada no mundo em 2017, 82% ficaram concentrados nas mãos dos que estão na faixa de 1% mais rica, enquanto a metade mais pobre – o equivalente a 3,7 bilhões de pessoas – não ficou com nada. Os dados fazem parte do relatório Recompensem o trabalho, não a riqueza, da organização não governamental (ONG) britânica Oxfam, divulgado hoje (22). A entidade participa do Fórum Econômico Mundial, que começa amanhã (23) em Davos, na Suíça. O documento destaca que houve um aumento histórico no número de bilionários no ano passado: um a mais a cada dois dias. Segundo...
Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo
“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O trecho do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho foi usado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, para condenar um supermercado que promoveu uma auxiliar de serviços...
Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST
Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10 mil para um funcionário está demonstrando que esta verba tem caráter salarial e não pode ser diminuída. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma empresa de peças. A empresa tentava reverter decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a um vendedor pela supressão de uma comissão fixa de R$ 10 mil pactuada no ato de admissão. Para isso, alegou que a comissão era uma garantia por prazo determinado. O trabalhador disse que, ao ser...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
