NOTÍCIAS

VOLTAR

Juízes não vão interpretar a reforma trabalhista de maneira literal

Data de publicação: 13/10/2017

A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido\r\nformal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da\r\nOrganização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo\r\nplenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do\r\nTrabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros\r\ndo Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais\r\ndo trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do\r\nDireito. Há várias posições contrárias a pontos centrais da Lei 13.467/17, que\r\ninstitui a reforma.Vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois\r\ndesrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o\r\nBrasil é signatário.

\r\n\r\n

As propostas das comissões vão na mesma linha. A\r\nideia é que os enunciados aprovados pelo plenário sirvam de parâmetro\r\nhermenêutico para a aplicação da nova legislação. Aprovada pelo Congresso\r\nNacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma começou a\r\nvigorar no último dia 11.

\r\n\r\n

Um dos enunciados classifica como autoritária e\r\nantirrepublicana qualquer tipo de pressão para que os magistrados interpretem\r\nde maneira literal a nova legislação, pois é competência do Judiciário analisar\r\nos direitos do trabalhador caso a caso. Vincular o cálculo da indenização por\r\ndanos morais ao salário é inconstitucional e é necessário que os operadores do\r\nDireito trabalhista apliquem outras normas do ordenamento jurídico que possam\r\nresguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, concordou a maioria dos\r\npresentes.

\r\n\r\n

A permissão para instituir jornada de trabalho de 12\r\npor 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também\r\ndeveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento\r\nde feriados e prorrogação de jornada noturna.

\r\n\r\n

A vice-presidente a Anamatra, Noemia Porto, explica\r\nque a maioria dos participantes considera que há ampla inconvencionalidade na\r\nLei 13.467/2017. A magistrada lembra que no próprio relatório da Comissão de\r\nConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados constaram questões de\r\ninconstitucionalidade com recomendação de vetos, que não foram acolhidas.

\r\n\r\n

“A maioria considerou que seria importante avançar\r\npara outros horizontes e possibilidades interpretativas da lei, diante da\r\ncomplexidade da reforma e da independência funcional que marcam essas\r\ncarreiras”, completa. A reforma representa a maior alteração da Consolidação\r\ndas Leis do Trabalho desde sua criação.

\r\n\r\n

Ainda serão analisadas propostas de tese sobre as dificuldades\r\nque a reforma poderia impor no acesso à Justiça, prevendo que o trabalhador não\r\nseja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que já\r\nestejam tramitando. A questão do acordado prevalecer sobre o legislado também\r\nserá discutida, entre outras questões.

\r\n\r\n

Fonte:\r\nconjur.com.br

\r\n\r\n

Outras Notícias

Informática ao alcance de todos: veja os cursos que o SINCOMAR oferecerá aos associados e dependentes

O Centro de Capacitação SINCOMAR já tem pronto o seu calendário de cursos profissionalizantes da escola de informática para o início de 2015. O associado e seus dependentes podem fazer qualquer um dos seis cursos oferecidos a custo zero e em horários diferenciados. Portanto, se você é associado ou dependente, não perca a oportunidade de se tornar um craque em informática básica, montagem e manutenção de micro, web desing, corel draw, auxiliar administrativo e excel avançado. Veja a...

Bancos e fabricantes de bebidas são os maiores beneficiados com parcelamento de débitos tributários

Esses dois setores foram os que mais conseguiram abatimentos em suas dívidas dentro do Refis, o programa de parcelamento de débitos tributários da União. Os cortes ultrapassaram 50% do valor da dívida inscrita.Há casos similares, mas pontuais, entre grandes empresas de outros setores, como Braskem e Volkswagen. Lançado no início de 2017, o Refis foi aprovado pelo Congresso em dezembro com condições mais vantajosas do que pretendia o governo. As mil maiores dívidas inscritas no Refis obtiveram descontos de R$ 11,7 bilhões — um terço do total. O setor bancário...

Administradora de cartões é condenada por pagar salário menor a substituta de gerente dispensada

A Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1.200 menor do que o pago para o funcionário dispensado. Ao não conhecer de recurso da empresa contra a condenação, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que, de acordo com a norma coletiva da categoria, um empregado contratado para a função de outro dispensado sem justa causa tem direito a receber salário...