A União Geral dos Trabalhadores (UGT),\r\njuntamente com a Central Única de Trabalhadores (CUT) e Nova Central Sindical\r\nde Trabalhadores (NCST) ofereceram denúncia na Comissão Interamericana de\r\nDireitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a\r\nReforma Trabalhista e Terceirização no Brasil, sua apreciação acontecerá\r\ndurante o 165º Período Ordinário de Sessões dessa comissão, a ser realizado de\r\n23 a 27 de outubro, em Montevideo, Uruguai.
O objetivo das centrais é o de expor as\r\nações praticadas pelo Governo brasileiro que, ao impor para a sociedade\r\nprofundas mudanças sem o devido debate e aprovar leis que regridem séculos em\r\ntermos de relações laborais e garantias de direitos humanos, sucumbiu as\r\nexigências mercadológicas de grupos financeiros em detrimento ao capital\r\nhumano.
Com essa medida, a UGT e suas entidades\r\ncoirmãs terão a oportunidade, muitas vezes negada pelo Governo brasileiro, de\r\nmostrar como tais medidas já aprovadas de forma açodada violam diversas normas\r\ninternacionais, principalmente as de Direitos Humanos das Nações Unidas, da\r\nOrganização dos Estados Americanos e da Organização Internacional do\r\nTrabalho.
Empregado dos correios ganha direito a jornada de seis horas
Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal tem direito à jornada de trabalho de seis horas diárias da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a um empregado do Banco Postal as horas extras a partir da sexta diária. O empregado argumentou que em nenhum momento requereu o enquadramento como bancário, mas o reconhecimento de que exerce atividade idêntica a dos bancários, o que lhe daria direito à jornada...
Supremo proíbe doação de empresas para campanhas eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão “valerá...
Pão de Açúcar condenado por terceirização temporária
A Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), obteve condenação da Companhia Brasileira de Distribuição(CBD) – Grupo Pão de Açúcar (do Groupe Casino, da França) por terceirização temporária em desacordo com a legislação. Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aceitaram os argumentos do Recurso Ordinário do MPT-DF, proibindo a Companhia Brasileira de Distribuição de contratar empresas de mão de obra temporária, que não...
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