A Associação Juízes para a Democracia\r\n(AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos,\r\nque tem como um de seus objetivos estatutários a defesa do Estado Democrático\r\nde Direito e o respeito às garantias e aos direitos fundamentais, diante das\r\nrecentes denúncias veiculadas na mídia envolvendo o presidente interino Michel\r\nTemer, vem a público se manifestar nos seguintes termos:
1. A partir do golpe que\r\nculminou com o afastamento da presidenta democraticamente eleita Dilma\r\nRousseff, passou a ser intensificada uma política de governo já iniciada,\r\nvoltada aos interesses do capital e pautada pelo desmonte dos direitos humanos\r\ne sociais, em clara contrariedade aos preceitos fundamentais previstos na\r\nConstituição Cidadã de 1988;
2. A reprovação do atual\r\ngoverno pela ampla maioria da população apenas evidencia que o projeto político\r\nexecutado é diametralmente oposto àquele eleito pelo povo brasileiro em 2014,\r\nrefletindo clara crise de legitimidade e de representatividade;
3. O cenário político adquire\r\nainda maior gravidade acaso comprovadas as graves denúncias veiculadas na mídia\r\nnos últimos dias, envolvendo o próprio presidente interino Michel Temer e\r\ninúmeros parlamentares;
4. A crise econômica não pode\r\nservir de justificativa para fundamentar o retrocesso de direitos sociais,\r\nespecialmente em um quadro de instabilidade política e capitaneado por um\r\ngovernante que nem sequer foi eleito diretamente pelo povo, assim como por um\r\nCongresso Nacional que, em sua grande maioria, padece de qualquer legitimidade.\r\nA vontade da maioria da população não pode ser solenemente ignorada, sob pena\r\nde afronta direta à democracia;
Fonte: site\r\n Associação Juízes para a Democracia\r\n(AJD)
Juiz reconhece que trabalhador não responde por honorários a não ser os de perícia
A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A regra, no entanto, só vale para perícias requeridas após a vigência da reforma trabalhista. Assim entendeu o juiz do Trabalho Ricardo Gurgel Noronha, da 1ª vara de Pedro Leopoldo/MG. A ação trabalhista foi ajuizada pelo empregado de uma prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. O trabalhador apresentou declaração de pobreza, razão pela qual lhe foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita....
Aposentado tem até 31 de dezembro para provar que está vivo
Os aposentados precisam prestar atenção no prazo para o recadastramento no INSS, que termina no final do ano. Quem não provar que está vivo corre o risco de ficar sem o dinheiro da aposentadoria. Dos 32 milhões de beneficiários, até agora dois milhões de aposentados e pensionistas ainda não fizeram o recadastramento. Eles têm até o dia 31 de dezembro para provar que estão vivos. Para fazer o recadastramento, o aposentado ou pensionista deve ir ao banco onde recebe o pagamento. Não precisa ir até...
Receita paga nesta quinta restituições do 4º lote do Imposto de Renda 2016
A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) o quarto lote de restituições do Imposto de Renda 2016, além de lotes residuais de quem caiu na malha fina em outros anos, de 2008 a 2015.Estão incluídos no 4º lote de restituição do IR deste ano 2.106.171 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões em restituições. Os valores serão corrigidos em 5,6%. Considerando também os lotes residuais (para quem havia caído na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 2,17 milhões de pessoas, no valor de R$ 2,7 bilhões. Para saber se você está...
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