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Lei das trabalhadoras domésticas ainda não saiu do papel

Data de publicação: 15/09/2017

Apesar de atender uma\r\ndemanda histórica da categoria, reconhecendo o trabalho doméstico como\r\natividade profissional com os devidos direitos trabalhistas, a Lei Complementar nº 150, de\r\njunho de 2015, está longe de ser cumprida. A Justiça do Trabalho não tem\r\nfiscais e, mesmo que tivesse, não poderia entrar nas residências para\r\nfiscalizar o cumprimento da norma. O resultado é uma lei que custa a sair do\r\npapel, ainda mais em tempos de crise, como a atual, e o crescente número de\r\nqueixas de trabalhadores domésticos na Justiça.

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“Há\r\ntotal falta de fiscalização do trabalho. Os auditores não podem entrar em\r\nresidência particular para verificar o que está sendo feito. Existe a lei, mas\r\nnão tem ninguém do governo para correr atrás, para fiscalizar”, disse a\r\ndoutoranda em estudos de gênero da Escola de Economia de Londres, Louisa\r\nAcciari, que participou do seminário Lutas e Desafios das Trabalhadoras\r\nDomésticas no Mundo do Trabalho.

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Por isso, segundo ela, o\r\núnico recurso que a trabalhadora tem é a Justiça. Tanto que o número de queixas\r\ntem aumentado nos dois últimos anos, passando de 7.953 para 9.928 apenas em São\r\nPaulo.

Fonte: site da CUT

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