Apesar de atender uma\r\ndemanda histórica da categoria, reconhecendo o trabalho doméstico como\r\natividade profissional com os devidos direitos trabalhistas, a Lei Complementar nº 150, de\r\njunho de 2015, está longe de ser cumprida. A Justiça do Trabalho não tem\r\nfiscais e, mesmo que tivesse, não poderia entrar nas residências para\r\nfiscalizar o cumprimento da norma. O resultado é uma lei que custa a sair do\r\npapel, ainda mais em tempos de crise, como a atual, e o crescente número de\r\nqueixas de trabalhadores domésticos na Justiça.
“Há\r\ntotal falta de fiscalização do trabalho. Os auditores não podem entrar em\r\nresidência particular para verificar o que está sendo feito. Existe a lei, mas\r\nnão tem ninguém do governo para correr atrás, para fiscalizar”, disse a\r\ndoutoranda em estudos de gênero da Escola de Economia de Londres, Louisa\r\nAcciari, que participou do seminário Lutas e Desafios das Trabalhadoras\r\nDomésticas no Mundo do Trabalho.
Por isso, segundo ela, o\r\núnico recurso que a trabalhadora tem é a Justiça. Tanto que o número de queixas\r\ntem aumentado nos dois últimos anos, passando de 7.953 para 9.928 apenas em São\r\nPaulo.
Fonte: site da CUT
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Empresa obriga empregado a renunciar estabilidade e é condenada pela Justiça
Por constatar que um trabalhador foi compelido a renunciar à própria estabilidade na empresa, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento ao recurso da companhia que o demitiu. Previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, o instrumento assegura ao empregado que sofre acidente de trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Segundo explicou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, que relatou o caso, por se tratar de um direito disponível,...
Senadores prometem combater a "PEC da destruição do sindicalismo"
Os senadores Paulo Paim (PT) e José Medeiros (PPS) receberam nessa terça-feira Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Roberto Santiago, vice - presidente nacional da entidade, e ouviram as ponderações dos sindicalistas no que diz respeito ao custeio da entidades. Os senadores se comprometeram a barrar o avanço da PEC 36, com pedido de vistas e audiências públicas que ajudem a impedir a destruição da principal forma de sustentação econômica do sindicalismo brasileiro. Os senadores...
Categoria aprova contribuição sindical
De conformidade com a legislação trabalhista (nova redação dos artigos 545 e 582 da CLT) os comerciários de Maringá e região aprovaram em assembléia geral extraordinária da categoria a contribuição sindical profissional. A deliberação ocorreu no último dia 4 de março , com aprovação unânime dos presentes.
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