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Comissão de Seguridade aprovou projeto que responsabiliza empresas pela lavagem de uniformes

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou na última 4ª feira o Projeto de Lei (PL) 323/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA) que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes de seus empregados.                                  A matéria permite que as empresas realizem diretamente a lavagem dos uniformes ou contratem serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes...

Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas

Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece de 19 a 23 de setembro deste ano. As empresas que possuem dívidas trabalhistas, e que ainda não cumpriram o prazo determinado, devem procurar a Justiça do Trabalho para quitar os débitos existentes.  Para que a decisão judicial seja cumprida, a Comissão Nacional...

Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da  XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer o direito da trabalhadora à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Coação Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido coagida a pedir demissão em abril de 2018 e que sofria ameaças constantes de seu supervisor, que insinuava...