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Tomadora de serviço pode ser executada antes de sócios de terceirizada

Em caso de dívida trabalhista envolvendo terceirizado, a execução deve ser promovida primeiro contra a devedora principal, ou seja, contra a empresa que presta serviços. Contudo, não é preciso esgotar os meios de execução contra esta para que a tomadora de serviços também seja executada. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que um grupo de comunicação possa ser executado antes dos sócios de uma empresa de vigilância por dívidas a terceirizado. Na decisão, o colegiado considerou correto que primeiro a empresa de...

VAGAS DE EMPREGO ABERTAS PARA O PERÍODO DE 06/12 A 12/12 de 2013

RELATÓRIO DE VAGAS (06/12 a 13/12)     OCUPAÇÃO: VAGAS     AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO 320 SERVENTE DE OBRAS 58 PEDREIRO 42 OPERADOR DE CAIXA 20 AUXILIAR DE LIMPEZA 13 REPOSITOR DE MERCADORIAS 13 AUXILIAR DE COZINHA 11 ZELADOR 10 ESTOQUISTA 7 VENDEDOR...

Benefícios pagos indevidamente ou além do devido pelo inss serão inscritos em dívida ativa

A partir de hoje a Procuradoria-Geral Federal poderá inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo Instituo Nacional do Seguro Social -INSS em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido. O procedimento está previsto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25/10/2017, fruto da conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. Na prática, a lei inseriu um parágrafo 3º no art. 115 da Lei de Benefícios (8.213/91), nos seguintes termos: Art. 11. O art. 115...