Acaba de ser aprovado pelo Plenário do Senado, o\r\nrequerimento da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para que\r\no PLC. 38/2017 que trata do desmonte das leis trabalhistas e sindical. O\r\nrequerimento na CCJC foi de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e\r\naprovado na reunião de 28/6. Com a urgência aprovada, passará o projeto a ser\r\ndiscutido amanhã (dia 5/julho), com início às 14 horas sendo\r\nlimitada a discussão até as 22 horas, na quinta-feira (dia 6) haverá discussão\r\ndos senadores que não falaram na quarta e outros que queiram falar novamente,\r\ncom sessão das 11h até às 14 horas. Na terça-feira será deliberado (dia 11) o projeto, emendas e os destaques\r\npara votação em separado. O requerimento foi aprovado por 46 votos sim e 19\r\nnão. Portanto, a decisão final sobre a matéria será na terça-feira segundo\r\nanunciado pelo presidente do Senado Federal, sen. Eunício Oliveira.
Fonte: CNTC
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Enviar notificação para empresa do ex-empregado gera danos morais, define TST
Enviar uma notificação extrajudicial para o endereço da companhia onde um ex-empregado está trabalhando é abuso de poder diretivo, tentativa de intimidação e gera indenização por danos morais. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, assim, decisão que condenou uma empresa no valor de R$ 15 mil por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal. O trabalhador atuou empresa em Manaus de março de 2004 a abril de 2007. Após o desligamento, foi contratado...
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