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A Reforma Trabalhista não liberta, ela escraviza, diz ministro do TST

Data de publicação: 19/06/2017

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)\r\ndesde 2006, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, é uma das vozes do Judiciário\r\ncontra a reforma Trabalhista e a Terceirização. “A Reforma Trabalhista tem sido\r\nanunciada como se fosse algo moderno e benéfico. Ela na verdade desconstrói o\r\nDireito do Trabalho até então sedimentado em todo território nacional, ela\r\nabala todas as estruturas que justificam o Direito do Trabalho”. “Temos no\r\nDireito do Trabalho uma legislação especial feita para equilibrar uma relação\r\ndesigual e que agora será invertida. Ela passa a proteger o empregador. Seria\r\nmelhor revogar a CLT e mandar aplicar o Código Civil que seria mais benéfico do\r\nque ficar com essa reforma”, afirma o ministro. Vieira de Mello conversou com o\r\nsite da CNTC e com o Jornal da CNTC sobre a matéria:

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Como o senhor avalia o projeto de\r\nReforma Trabalhista que tramita no Congresso Nacional?

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É necessária\r\numa conscientização do momento em que o Brasil está passando, principalmente no\r\nque diz respeito à preservação dos direitos sociais e a preservação dos\r\ndireitos dos trabalhadores. A Reforma Trabalhista tem sido anunciada como se\r\nfosse algo moderno e benéfico. Ela na verdade desconstrói o Direito do Trabalho\r\naté então sedimentado em todo o território nacional, ela abala todas as\r\nestruturas que justificam o Direito do Trabalho. A sociedade brasileira não tem\r\nideia do que vai acontecer. Os trabalhadores não têm ideia das consequências.\r\nEla impacta no modelo de justiça empregado hoje em nosso país. Ela é uma lei\r\nanomalamente produzida de uma forma para que seja imposta à sociedade\r\nbrasileira. Por isso que o tempo é um grande instrumento em prol do Direito. O\r\nDireito não gosta da pressa. E isso vai fazer com que no regime normal, com um\r\ngoverno legítimo e representativo, nós tenhamos quem sabe a revisão disto que\r\npossivelmente passará. Mas a Reforma Trabalhista suprime direitos dos\r\ntrabalhadores.

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Como o senhor vê a jornada\r\nintermitente?

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Imagine uma\r\njornada de trabalho em que você fica à disposição do empregador para ele te convocar\r\nquando ele quiser. Você vai trabalhar duas horas, vai receber sem garantias e\r\nestabilidades. Como o trabalhador vai sustentar a família, sem garantia\r\nnenhuma? Nunca vi nada tão tenebroso, difícil imaginar. Não poderia imaginar\r\nque o legislador fosse fazer algo nessa proporção. Estão fazendo isso com uma\r\nparcela da população desprotegida, com quem é indefeso. Acho uma covardia. É\r\ncruel essa proposta do contrato intermitente. Pior, a jornada intermitente. Nós\r\nvamos lembrar daqueles grandes exemplos de filmes de antigamente com enormes\r\narmazéns onde ficavam uma enormidade de trabalhadores encostados esperando o\r\nempregador sair e falar: você trabalha hoje 2 horas. No final verifica-se\r\nquantas horas trabalhou e paga o funcionário. Tiram qualquer segurança do\r\ntrabalhador, que fica à disposição do empregador, mas não tem segurança alguma\r\ndo salário que receberá. Como poderá sustentar a sua família sem nenhum tipo de\r\nsegurança?

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Os defensores da Reforma Trabalhista\r\ndizem que ela irá gerar novas vagas de trabalho, como o senhor vê isto?

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Nenhuma lei\r\né capaz de gerar emprego. O que gera emprego é crescimento e desenvolvimento\r\neconômico. Não é só crescimento econômico, porque sem desenvolvimento significa\r\nque há enriquecimento de uma parcela da sociedade, aquele 1% mais rico. Eles\r\ndizem que querem aumentar o emprego, mas aumentam a jornada. Significa que\r\nestou reduzindo postos. Todo esse discurso, quando ele é raciocinado com tempo\r\nse pode inferir o que essa lei faz, ela está sendo votada apressadamente para\r\nnão dar tempo para que as pessoas possam conhece-la. Nós já tivemos com essa\r\nmesma legislação em um momento de pleno emprego, e ninguém falou em acabar com\r\na CLT. Agora que houve um processo político que desconstruiu o país, o tornou\r\ningovernável, que acarretou um período de instabilidade e insegurança e que\r\nconsequentemente devassou também a economia. Acabou com o crescimento e agora a\r\nCLT é a culpada. Se temos crescimento, desenvolvimento e distribuição de renda,\r\no ciclo volta para o mesmo lugar. O empregador esqueceu que no momento em que\r\nele emprega, o próprio empregado irá consumir os bens que está produzindo. A\r\neconomia volta a circular. Mas se você vai reduzir os salários, a ponto de que\r\nos empregados vão ganhar o suficiente para comer e sustentar minimamente a\r\nfamília ficará difícil manter o consumo e o crescimento econômico. Teremos um\r\npaís onde as pessoas irão ganhar de um a três salários mínimos.

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E sobre a redução do intervalo de\r\ndescanso dos empregados?

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Dizem que\r\ncom a redução do intervalo você poderá ir mais cedo para casa, isso é mentira.\r\nO que nós sabemos, por exemplo, é que o maior número de acidentes acontece\r\njustamente no retorno do intervalo, e o intervalo existe para a preservação\r\nfísica do trabalhador. Estudos feitos pela OMS provam a necessidade do\r\nintervalo. Ao longo de sua vida o trabalhador sentirá as consequências em sua\r\nsaúde. O Direito do Trabalho busca exatamente isso, algo que seja civilizado,\r\nque resguarde um patamar mínimo de existencialismo ao trabalhador.

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E o negociado sobre o legislado?

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O negociado\r\nsobre o legislado desconstrói o Direito do Trabalho. Simples assim. O Direito\r\ndo Trabalho passa a ser direito comum, ou seja, direito civil. A negociação é\r\npara um patamar acima daquilo que estabelece a lei, mas vão partir para negociações\r\nabaixo daquilo que está garantido. Abaixo do mínimo. A convenção coletiva saí\r\ncomo se fosse um elevador de um prédio, do térreo e vai pra cima. O térreo está\r\nsempre lá. A negociação vai fazer com que se faça um lobby para a criação de\r\ndois andares pra baixo. O elevador vai descer e o sindicato vai trabalhar para\r\nnão descer o elevador. Não vai trabalhar para subir, vai trabalhar para impedir\r\nque desça. Os horizontes não estão bons. Temos no Direito do Trabalho uma\r\nlegislação especial feita para equilibrar uma relação desigual e que agora será\r\ninvertida. Ela passa a proteger o empregador. Seria melhor revogar a CLT e\r\nmandar aplicar o Código Civil que seria mais benéfico do que ficar com essa\r\nreforma

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Muitos afirmam que a Justiça do\r\nTrabalho é protecionista, por isso a necessidade de se rever a legislação?

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O discurso\r\nde protecionismo do Direito do Trabalho é muito curioso. A legislação do\r\ntrabalho ela é protecionista mesmo, ela nasceu exatamente para estabelecer\r\nmediante a lei um equilíbrio entre desiguais. O empregador detém poder\r\ndiretivo, poder de organização, ele tem o poder de controle da concentração\r\neconômica e o controle da empresa. Como é que uma pessoa pode dizer que um\r\nempregado no âmbito de uma empresa tem alguma condição de debater de igual por\r\nigual com o seu empregador? É impossível. Imagina no setor de comércio o que\r\nsignificará essa lei em relação aos contratos intermitentes. Será uma\r\nprecarização ampla. Isso sem falar na terceirização. A terceirização é um\r\ninstrumento de redução de custo. Daquele que está na base da pirâmide. Ele está\r\ntransferindo um ônus que é de toda a sociedade para aqueles que são os mais\r\nvulneráveis.

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Temos a\r\nlegislação trabalhista que é protecionista, aí a retórica não é a justiça e sim\r\na legislação. E é para isso que existe a justiça do trabalho. Podemos ter o\r\nmesmo raciocínio com o consumidor, a legislação protege o consumidor e isso\r\nninguém fala, ninguém vai discutir a extinção da lei do consumidor. Temos o\r\nDireito Ambiental cuja legislação protege o meio ambiente extamente contra a\r\nforça avassaladora do mercado, porque caso contrário acabaremos com tudo que\r\nexiste de preservação ambiental no país. E do mesmo jeito o antitruste, são\r\nquatro legislações de proteção, porque elas corrigem assimetrias da sociedade.\r\nNinguém fala em acabar, a menos que estejamos caminhando para um patamar menos\r\ncivilizatório. As leis em geral libertam, essa lei escraviza.

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 O senhor faz\r\nparte do grupo de 17 ministros do TST que assinaram um documento entregue ao\r\nSenado com críticas à proposta de reforma trabalhista. Vocês tiveram algum\r\nretorno da Casa ou do relator da proposta? 

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Fizeram\r\nalgumas sessões no Congresso para ouvir o contraditório, mas num curto prazo.\r\nPorque uma reforma desse tamanho, não poderia tramitar nesse curto prazo. Eram\r\ndebates que deveriam durar de dois a três anos, para que se construísse algo de\r\nconsenso, sério e equilibrado. Mas foram ouvidas proforma, nada aconteceu,\r\nnenhuma manifestação em sentido contrário ao que já objetivavam fazer. Tanto\r\npode-se ver que na tramitação na CAE do Senado se propõe um relatório sem alteração.\r\nO relator propõe que algumas mudanças sejam feitas por Medidas Provisórias e\r\npontos sejam vetados pelo presidente da República. O negócio é aprovar porque a\r\nchance é essa. É quando o próprio Congresso anuncia que a pauta é feita pelo\r\nmercado, como se vivêssemos uma Constituição liberal, e a nossa Constituição é\r\nsocial. Ela equilibra o valor do trabalho humano com a livre iniciativa. Com o\r\nargumento de que é importante para o país apressam a tramitação. Resta saber\r\npara que parcela isso interessa. 

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Caso\r\na Reforma Trabalhista seja aprovada nas próximas semanas, como ficará o Direito\r\ndo Trabalho? O senhor acredita em uma discussão no STF? 

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Eu acho que\r\nirá suscitar ainda muito debate. Essa lei não traz nenhuma segurança, ela trará\r\numa profunda insegurança. Os tribunais vão parar, existem inúmeras\r\npotencialidades de inconstitucionalidade a serem examinadas. São tramitações\r\nprocessuais que irão se alongar, consequentemente irão paralisar os tribunais.\r\nQuem serão prejudicados? Os trabalhadores que estarão precisando do socorro da\r\nJustiça.

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Nós teremos\r\nmuitas questões a serem debatidas ao longo desse caminho. Ninguém sabe na\r\nverdade como isso vai ficar, me desculpe o pessimismo, mas eu realmente tenho\r\numa visão muito ingrata da reforma. Repito: ela não liberta, ela escraviza.

Fonte: CNTC

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