Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho\r\n(TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno,\r\nentregaram à Presidência do Senado Federal documento com considerações jurídicas ao PLC\r\nnº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O documento também foi\r\nentregue ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na\r\nComissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e a diversos\r\nparlamentares presentes à sessão.
Os ministros encontraram no texto da reforma cerca\r\nde 50 lesões graves de direitos, muitos deles de caráter múltiplo, bem como de\r\ngarantias trabalhistas dos empregados, além de ameaças a regras de segurança\r\ndos trabalhadores. O documento também ressalta a preocupação dos signatários\r\ncom a liberação da prática da terceirização de forma irrestrita em benefício\r\ndas empresas tomadoras de serviços e a falta da isonomia obrigatória entre o\r\ntrabalhador terceirizado e o empregado contratado diretamente. Ainda o segundo\r\no documento, a reforma projeta efeitos restritivos também no âmbito do Direito\r\nProcessual do Trabalho.
“Trata-se um importante documento produzido e subscrito\r\npor quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes\r\nanteriores, com um perfil técnico, e que merece \r\nser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação”, afirma o presidente da\r\nAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano\r\nSiqueira, que acompanhou a entrega do documento juntamente com diversos\r\nministros e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.
Fonte: Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
Benefícios pagos indevidamente ou além do devido pelo inss serão inscritos em dívida ativa
A partir de hoje a Procuradoria-Geral Federal poderá inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo Instituo Nacional do Seguro Social -INSS em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido. O procedimento está previsto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25/10/2017, fruto da conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. Na prática, a lei inseriu um parágrafo 3º no art. 115 da Lei de Benefícios (8.213/91), nos seguintes termos: Art. 11. O art. 115...
Presença de preposto durante depoimento da parte contrária anula a ação
O juízo que não determina a saída do preposto da sala de audiências durante o depoimento da parte contrária viola o princípio da igualdade, permitindo ao representante da empresa pautar suas respostas com base no que ouviu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença de uma ação envolvendo o Itaú Unibanco e uma funcionária do banco. O processo foi anulado a partir da audiência, e retornará à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução...
Atrasos no FGTS justificam rescisão do contrato de consultor por falta grave do empregador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor da DBA Engenharia de Sistemas Ltda., do Rio de Janeiro, em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, a situação caracteriza falta grave do empregador, justificando a rescisão com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.FGTSO trabalhador relatou que foi admitido, em 1996, para exercer a função de consultor, com atividades de analista de sistemas, e que, durante o contrato de trabalho, a empresa...
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