Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho\r\n(TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno,\r\nentregaram à Presidência do Senado Federal documento com considerações jurídicas ao PLC\r\nnº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O documento também foi\r\nentregue ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na\r\nComissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e a diversos\r\nparlamentares presentes à sessão.
Os ministros encontraram no texto da reforma cerca\r\nde 50 lesões graves de direitos, muitos deles de caráter múltiplo, bem como de\r\ngarantias trabalhistas dos empregados, além de ameaças a regras de segurança\r\ndos trabalhadores. O documento também ressalta a preocupação dos signatários\r\ncom a liberação da prática da terceirização de forma irrestrita em benefício\r\ndas empresas tomadoras de serviços e a falta da isonomia obrigatória entre o\r\ntrabalhador terceirizado e o empregado contratado diretamente. Ainda o segundo\r\no documento, a reforma projeta efeitos restritivos também no âmbito do Direito\r\nProcessual do Trabalho.
“Trata-se um importante documento produzido e subscrito\r\npor quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes\r\nanteriores, com um perfil técnico, e que merece \r\nser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação”, afirma o presidente da\r\nAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano\r\nSiqueira, que acompanhou a entrega do documento juntamente com diversos\r\nministros e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.
Fonte: Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz
A sétima turma do tribunal superior do trabalho manteve decisão que não considerou válida norma coletiva que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da participação dos lucros e resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano. Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem...
Ex-ministro conversa com representantes dos comercários
O ex-ministro do Trabalho, Manoel Dias, esteve nessa quarta-feira, 14, no Sindicato dos Comerciários de São Paulo, falando para sindicalistas comerciários do Brasil sobre a conjuntura política atual e questões relacionadas à reforma trabalhista. O presidente do Sincomar, Leocides Fornazza, estava presente. O ex-ministro foi recebido pelo presidente do sindicato e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, e expôs seus pensamentos e alternativas para o momento em que atravessamos, bem como ouviu e debateu sobre a questão sindical e do trabalhador com as mudanças.
Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento. As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do Fisco) e prejuízos...
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