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Reajuste dos benefícios da Previdência Social para manter o poder de compra

Inicia tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição que altera o parágrafo 4º. do artigo 201, com o fim de tratar do reajuste dos benefícios pegos pela Previdência Social. A PEC é do senador Paulo Paim (PT-RS) e determina que “ o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados”. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça devendo ir...

Decreto formaliza antecipação de metade do 13º dos aposentados em agosto

O governo federal editou decreto que formaliza o pagamento antecipado da primeira metade do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em agosto. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. De acordo com o texto, o abono anual será efetuado em duas parcelas: a primeira corresponderá a até 50% do valor do benefício do mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios do mês; e a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro. No...

NÍTIDA IRREGULARIDADE: Indenização por longa jornada não exige comprovação de dano moral

  A aplicação de jornadas muito extensivas pelo empregador gera indenização ao trabalhador, e o dano moral não precisa ser demonstrado, pois é nítido o descumprimento das normas que regem a relação de trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um frigorífico a pagar compensação de R$ 30 mil a um motorista que tinha jornada de trabalho das 5h às 23h, incluindo domingos e feriados, com apenas 30 minutos para o almoço. O trabalhador...